Artigo Sobre Apelaçao

devolutivo dos recursos e impossibilidade da reformatio in pejus. 05 – Discorrer sobre os dois aspectos do efeito devolutivo: Extensão e profundidade. 06 – Explicar porque o efeito devolutivo das apelações ganhou um importante Reforço com a introdução do § 3º do artigo 515 do CPC. 07 – Discorrer sobre a extensão do efeito suspensivo. 08 – Enumerar quais os recursos dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo? 09 – Quais as…

SUMÁRIO 1. RESUMO E INTRODUÇÃO ......................................................3 2. APELAÇÃO E REQUISITOS .....................................................4, 5, 6, 7, 8, 9 3. EFEITOS ....................................................................................9, 10, 11 4. APELAÇÃO ADESIVA.................................................................11 5. AGRAVO......................................................................................12 10 CONCLUSÃO.

Qualificação – somente o réu I – FATOS+ II – PRELIMINAR (301+ FUNDAMENTAÇÃO + CONSEQUÊNCIA) III – MÉRITO IV – QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO Consoante se depreende do artigo … do CC a pretensão do autor está prescrita. E isso porque….. Portanto requer a extinção do processo com resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré vem nessa oportunidade denunciar a lide a seguradora…… (qualificação completa). E isso porque conforme se verifica do…

HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 7.1. Preparo no recurso ordinário. 8. EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO. 9. ALGUMAS…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a origem, a história, os pressupostos de admissibilidade, efeitos e espécies de agravo existentes no sistema processual brasileiro. Tem como pressuposto discorrer sobre o procedimento e processamento do agravo antes da Lei 11.187/2005, comparando com as inovações introduzidas pela lei processual citada, indicando o porque das alterações. ABSTRACT This work’s intention is to

reconsideração foi negado por falta de amparo legal. Qual a medida cabível para sustar a ameaça de extinção do processo? Explique o procedimento do recurso pertinente e fundamente. R: A medida cabível é o agravo de instrumento, com previsão legal no artigo 522, “caput” do CPC, uma vez que trata-se de uma decisão interlocutória, ou seja, não põe fim ao processo. Ele é interposto diretamente no juízo “ad quem”, precisa da exposição do fato e do direito, e deve ser mais cautelosa e…

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a

como forma de otimização da prestação jurisdicional. Na atual legislação, o outro requisito autorizador para a aplicação do instituto é que o juiz de primeira instância tenha julgado, no foro, outras demandas idêntica àquela a qual se quer aplicar o artigo 285-A do CPC. Note-se que a ideia do legislador, ao inserir o instituto, é prestigiar o julgamento do juiz de primeira instância, ou aplicar o seu entendimento nos casos anteriores. Logo nas primeiras vezes da aplicação do instituto já…

Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. O artigo 549 do Código Civil dispõe “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Desta…

Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba…