Artigo Sobre Apelaçao

Propriedade Prof. Gustavo Kloh Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart, Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE…

APONTAMENTOS SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o

Da Apelação a) CONCEITO: A apelação é um recurso interposta pela parte ( sucumbente) para que seja uma decisão ou sentença reformada ou anulada pelo órgão de jurisdição de segundo grau. Enquanto no processo civil a apelação só cabe na sentença, no processo penal também cabe contra decisão b) PRAZO: O prazo para a interposição de recurso de apelação, de acordo com o art. 593 do CPP, é de 5 dias, contados da intimação. Com relação ao tribunal do Júri, se a sentença não for interposta…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000478242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0149589-48.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DAIANE DO NASCIMENTO AQUINO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MARCELO MARQUES DOS REIS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso.…

qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento. (Apelação Cível nº 2008.71.99.005276-2/RS, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior. j. 14.06.2011, unânime, DE 22.06.2011). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA…

3 - Processo: Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001 0032198-26.2011.8.13.0242 (1) Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto Data de Julgamento: 07/02/2013 Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o…

Cível Central de São Paulo. GABARITO:Interposição de apelação, sustentando o direito de Pedro de se ver indenizado pelas benfeitorias necessárias. Como fundamento, o candidato deverá sustentar que a posse de Pedro não era de má-fé, pois o imóvel lhe havia sido dado em usufruto e que, mesmo que possuidor de má-fé, persistiria seu direito a indenização (Código Civil, art. 1.220). Nossa Peça: Defender em contra-razões de apelação, o direito de João, refutando todas as alegações da defesa, e

decretado de ofício pelo juiz, mesmo sem provocação. O sequestro, por ser questão incidente, será autuado em autos apartados. Tratando-se de bem imóvel será inscrito no registro de imóveis. Da decisão, concessiva ou negativa, cabe apelação. Quando incidir sobre bens de terceiros, o recurso cabível será os embargos de terceiro. Poderá opor os embargos o indiciado ou réu, o terceiro de boa-fé ou o terceiro senhor ou possuidor. É competente para o decreto de sequestro o juiz penal.…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. SERASA EXPERIAN. concentre scoring. O Concentre Scoring é uma ferramenta disponibilizada aos comerciantes para uma melhor avaliação do cliente, que poderá levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem