Inter

menores prestassem atividades noturnas. Com o advento da Constituição de 1934 foi proibido qualquer trabalho de menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno a menores de 16 anos, e em indústrias insalubres a menores de 18 anos, proibindo ainda diferença salarial por motivo de idade. Em 1943, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho foi reunida toda a legislação esparsa existente na época referente ao trabalho do menor nos artigos 401 a 441. As constituições 1946, 1967 e 1969 também dispuseram sobre o trabalho do menor. A Constituição de 1988 proibiu a realização de trabalho do menor de 18 em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. No tocante a idade mínima vedou qualquer trabalho para menores de 14 anos, ressalvando apenas a esta regra aos menores que prestassem atividades em condição de aprendizado, conforme elucida o artigo (art. 7º, XXXIII). A Constituição também proibiu a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade (art. 7º, XXX). Há ainda, a Lei nº 8069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e reservou todo o seu capítulo V, para tratar acerca Do Direito à Profissionalização e a Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69). A Constituição Federal, ao prever a garantia da proteção integral às crianças e adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, particularmente no campo do trabalho, estabelecem o direito à profissionalização como…

autorizadas pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O programa de qualificação é feito por escrito com prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 e este contrato não pode ser estipulado por mais de dois anos, tendo sua jornada de trabalho de no Máximo de seis horas diárias. A contratação do jovem devera ser realizada no estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem…

A importância da inserção do aprendiz no mercado de trabalho1 Camila de Oliveira2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: Este artigo científico, por meio de pesquisa doutrinária, tem como finalidade peculiar demonstrar que a inserção do menor aprendiz no mercado de trabalho deve se realizar com o intuito de formar jovens conscientes e capacitados para o mundo globalizado (mercado de trabalho), que está se tornando cada vez mais competitivo e seletivo quando se trata de contratação de…

de São Paulo / 2010 Aprendizagem Industrial - Manual de Orientações às Empresas SENAI-SP. Aprendizagem Industrial: orientações para as empresas 3.ed. São Paulo, 2010. 124. APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CONTRATO DE APRENDIZAGEM LEGISLAÇÃO CDU 331.106 _________________________________________________________________________________ Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo Avenida Paulista, 1313 01311-923 DITEC - Diretoria Técnica GAEC -…

Os direitos do aprendiz uma análise da legislação em vigor Sumário: Introdução; 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho; 2. Contrato de aprendizagem; 2.1 Aprendizagem; 2.1.1 Menor aprendiz; 2.2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem; 2.3 Requisitos de validade do contrato de aprendizagem; 2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato de aprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros…

São Paulo / 2012 Aprendizagem Industrial - Manual de Orientações às Empresas SENAI-SP. Aprendizagem Industrial: orientações para as empresas 3ª.ed. – versão 3.22 São Paulo, 2012. 127p. APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CONTRATO DE APRENDIZAGEM LEGISLAÇÃO CDU 331.106 _________________________________________________________________________________ Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo Avenida Paulista, 1313 01311-923 DITEC - Diretoria Técnica GAEC -…

de São Paulo / 2010 Aprendizagem Industrial - Manual de Orientações às Empresas SENAI-SP. Aprendizagem Industrial: orientações para as empresas 3.ed. São Paulo, 2010. 124. APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CONTRATO DE APRENDIZAGEM LEGISLAÇÃO CDU 331.106 _________________________________________________________________________________ Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo Avenida Paulista, 1313 01311-923 DITEC - Diretoria Técnica GAEC -…

INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos as leis sobre o Menor de Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Itajaí , maio/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Monografia…

UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º 83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONTRATO DE EMPREGO DE MENOR; TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR APRENDIZ CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA Presidente Prudente – SP 2013 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria…