Artigo Sobre Apelaçao

RAZÕES DE APELAÇÃO I. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a…

segundo documentação em anexo. (artigo 4.º da Lei de n.º 1060/50) Acrescente-se, ainda mais, que para gozar dos benefícios da justiça gratuita, não está a parte obrigada a fazer-se representar por membro da Defensoria Pública, como já entende de forma sumulada o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, verbis: Súmula n.º 29 - “Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.” Ademais, o artigo 12, § 2º,…

defendemos que o tema deve ser tratado como preliminar de apelação, onde, evidentemente, o recorrente deve formular um pedido específico de anulação da sentença, em razão da violação do Princípio da Imparcialidade, postulando, assim, a prolação de nova decisão por outro Magistrado que não o sentenciante. Como se sabe, as causas de impedimento do Magistrado estão previstas no artigo 134 do Código de Processo Civil, enquanto as de suspeição no artigo 135. Todas essas hipóteses, quando…

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.58278 APELANTE: JOSEFA GUILHERME DA SILVA APELADO: BANCO FINASA S/A RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, §…

praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado diverso do que foi decidido ou não compreendeu o conteúdo do ato decisório em razão de imprecisões nele contidas. Os artigos 162 e 163 do Código de…

GRECO, Rogério. Atividade Policial, aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. Editora Impetus, 2ª edição, 2009, páginas 73/74. 4- Direito de Defesa: Defesa técnica e autodefesa A postagem de hoje é um breve resumo sobre o direito de defesa no processo penal. De acordo com a doutrina, o direito de defesa deve ser analisado em dois aspectos: (a)defesa técnica; e (b) autodefesa. A defesa técnica é aquela desempenhada por profissional habilitado,…

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo a causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se insere dentre aquelas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Devido o pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio…

esta ATPS. Com este trabalho da ATPS, buscamos conhecimento, entendimento, participação, diálogo, com foco no futuro em suas doutrinas e jurisprudências. A ATPS nos traz o conceito de um conhecimento amplo, através das nossas pesquisas e discussões sobre o assunto abordado, nos traz também um bom preparo para a realização das provas, pois traz um conhecimento amplo do assunto abordado. Não fizemos o melhor, apenas buscamos fazer o melhor naquilo que tanto almejamos! Esperançosos em…

DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES, RELATOR DA APELAÇÃO 2012.3.001124-3, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL N.: 2012.3.001124-3 ESTADO DO PARÁ, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com S. F. MARINHO LTDA, inconformado, data vênia, com a decisão monocrática de fls., que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Agravante, vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, e em consonância com o artigo 235, § 3º, “n” do…