Artigo Sobre Apelaçao

dolo negativo porque houve uma omissão proposital de um fato de importância relevante para a celebração do negocio juridico 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 640526-3 DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MARIA DE LOURDES ROMANI COSTA E OUTRO. APELADOS: MARTA BOABAID. RELATOR: DES. MORAES LEITE REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇAO DE POSSE. SUPOSTAS VENDAS REALIZADAS COM `CONSILIUM FRAUDIS',…

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para momento

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, conforme prevê o art. 513 do CPC. Desde já, requer, seja recebido e processado, bem como encaminhado ao Tribunal “ad quem” para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso. Nestes Termos; Pede deferimento. Santo Ângelo/RS, 17 de junho de 2011. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: APELADO: BANCO MORADA S/A…

DO AUTOR e NOME DA ESPOSA DO AUTOR, (qualificação do casal + endereço), vem, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte: RELATAR OS FATOS - EXEMPLO: 1. Os requerentes são proprietários do imóvel sito…

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às…

interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal ???, com as razões inclusas. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, ?? de ???? de 20.. Pedro de tal - Advogado RAZÕES DA APELAÇÃO…

retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor. A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade”. Ao passo que se compreende a superação do conteúdo sumular acima, defenderão o ponto de vista oposto, tendo como marco a Lei 10.352/2001,…

proteção à importação nos casos em que práticas ilegais não foram constatadas. A salvaguarda é um instrumento eficaz na proteção de indústrias nacionais de países importadores. Diante disto, este trabalho tem como objetivo apresentar um breve resumo sobre o tema salvaguarda e medidas compensatórias, afim de acrescentar conhecimentos aos alunos interessados no tema. 2 CONCEITO E CARACTERISTÍCAS Salvaguardas são medidas que visam aumentar temporariamente a proteção a uma indústria…

"____________". 4. Em que pese o Autor ter sido registrado com nome diferente do desejado, sempre foi chamado por seus pais e conhecido por seus parentes e amigos como ____________. 5. Situação que nunca se alterou como podemos verificar em recente matéria sobre a vida de seu pai Sr. ____________, veiculada no jornal ____________ no dia ___ de ____________ de 20__ (Doc. 03), reproduzida abaixo: ".....No jornalismo, trabalhou como correspondente do Correio do Povo e Última Hora nas…

--------------------------------------------------------- Pág.14 I- Introdução A grande maioria da doutrina1 critica veementemente a existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio. As criticas são de toda ordem. Como exemplo: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal serem colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se…