Artigo Sobre Acesso à Justiça

do “jus postulandi” das partes, isto é, a possibilidade da parte postular sem advogado, conforme previsto no artigo 791, da CLT, tem sido o fundamento para não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho. Este artigo 791, da CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em todas as esferas judiciais,…

O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal preceito traz às decisões judiciais. Ainda no bojo do presente estudo se discute formas de interpretar a referida súmula no intuito de dar efetividade…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA VANESSA GIMENES DA INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS Catanduva 2014 VANESSA GIMENES DA INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de monografia de conclusão de curso, apresentada como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito no Instituto Municipal de Ensino Superior de

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…

JURISDIÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, A PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O Processo Enquanto Garantia de Acesso à Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração no…

Matéria: Teoria Geral do Processo Aula: 01 Conteúdo: Sociedade e tutela jurídica; meios de pacificação social (autotutela e autocomposição - arbitragem, negociação, conciliação e mediação); Acesso à justiça Professor: Dayan Jerff Martins Viana Período e curso: 2º período de Direito 1. SOCIEDADE E DIREITO 2. CONFLITOS Atualmente, entende-se que não há E INSATISFAÇÕES sociedade sem direito: ubi societas ibi jus. O direito não é suficientemente O direito exerce função ordenadora na capaz de

pensamento sobre a cidade. CAVALCANTE, Tatiana Maria Náufel. Cidadania e Acesso à Justiça, 1999, 22 p. Mestranda do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão e Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Obras: O poder judiciário e o controle de políticas públicas; Os Juizados especiais itinerantes como política pública de acesso à justiça; A defesa do nível de emprego e a concentração de renda: uma visão de Celso Furtado.…

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

A relevância desta pesquisa traduz-se na proposta de se mostrar os entraves de acesso a justiça no âmbito laboral no que concerne ao jus postulandi, palavra que vem do latim que significa o direito de falar, sem a presença de um advogado. Pretendemos trazer as discussões existentes acerca da importância da função do advogado, do dever do Estado em prestar assistência judiciária aos pobres, do direito ao acesso a justiça e da manutenção ou extinção de um instituto jurídico. No intuito…

como princípio ideal do processo - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil A boa-fé como princípio ideal do processo Débora Fernandes de Souza M endes Resumo: O presente artigo científico trará uma breve análise do princípio da boa-fé no Direito Processual brasileiro. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os principais focos de digressão doutrinária e os fundamentos legais nos quais se…