Artigo Sobre Acesso à Justiça

surgimento, a União Européia procurou dar resposta à defesa do ambiente em níveis de intervenção diversificados: a proteção da qualidade do ar e da água; a preservação dos recursos e da biodiversidade. No presente estudo, abordar-se-á, inicialmente, sobre a gestão dos resíduos na água, especificamente a respeito do acúmulo de nitratos advindos da produção agrícola, mediante uso de fertilizantes, pesticidas e bactericidas que, se não forem devidamente controlados, a utilização…

discutida era previsto na constituição, mas dependia de legislação infraconstitucional no qual ocorreu com a entrada em vigor da Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, passando a ser exigida e acrescentou os dispositivos no Código de Processo Civil nos artigos 543-A e 543-B. Vigente a Lei 11.418/06, agora se faz necessário a demonstração do conceito de repercussão geral e suas principais funções; analisar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e definir os Recursos…

1. INTRODUÇÃO A ciência forense tem evoluído nos últimos anos, as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém…

A influência da mídia sobre as decisões judiciais Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO Torna-se cada vez mais presente a ação da mídia perante as decisões judicias que deveriam correr em segredo de justiça, legisladores aproveitam-se dos fãs sensacionalistas e legislam ao sabor dos veículos de comunicação. Neste viés a mídia vem violando rotineiramente o ordenamento jurídico brasileiro e vem deixando de cumprir com seu papel que é de informar e gerar debates públicos acerca…

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2012 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 23 de março de 2012, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Ex.mos…

Information Act de 1974 e legislações posteriores, visou-se a possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. Em França com a Lei sobre informática e liberdades de 1978, garante-se o direito de acesso e retificação de dados pessoais constantes de registros de caráter público. Na Espanha, na letra b do artigo 105 da Constituição de 1978 assegura o acesso dos cidadãos aos arquivos e registros administrativos,…

..................................................................................................... 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e Coletivos............................................................................. 11 3 DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO TEMA.............

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. Origem: XXXXXXXXXXXXXXXX Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Adv: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº XXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA n° 1.100, de 14 de julho de 2006 Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 1º, inciso I e 8º, inciso II do Anexo I ao Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, e considerando: - que…

O ACESSO À JUSTIÇA: a problemática dos jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Eliana Sílvia Vasconcelos Iglesias dos Santos Com a promulgação da denominada “Constituição Cidadã”, os direitos e garantias fundamentais promanados do texto constitucional de 1988 foram, pouco a pouco, fazendo parte do cotidiano do povo brasileiro, que começa, consciente da existência de tais “direitos”, a reivindicá-los junto ao Poder Judiciário. Essa redescoberta do Poder Judiciário se…