Artigo Sobre Acesso à Justiça

que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de…

................ 15 1.3 As Constituições brasileiras........................................................................ 17 1.4 Dimensões dos direitos humanos (gerações) ............................................ 19 1.5 Princípio do acesso à justiça ..................................................................... 22 CAPÍTULO II .................................................................................................... 26 2 IDOSO E O PROCESSO DE ENVELHICENTO .............

1. INTRODUÇÃO O desporto na Constituição resume-se a um artigo apenas. Mas, este artigo solitário prevê normas importantes para o interesse do desporto, desde a destinação prioritária das verbas públicas até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar…

DEMOCRÁTICA E REPUBLICANA COMO MEO DE ACESSO À JUSTIÇA DO CIDADÃO.1 Andressa da Silva Andrade2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo esclarecer a função social exercida pela Defensoria Pública, haja vista que as instituições do Estado Democrático de Direito não nasceram prontas e com efetividade instantânea, e sim, foram construídas e aperfeiçoadas ao longo dos anos ao custo da luta de seus membros, protagonistas do sistema de justiça e da sociedade.…

DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no sentido de coletivização das lides. Desse modo, uma vez que ocorre a repetição de demandas, o incidente será proposto perante o Tribunal competente, em que…

SANTOS ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” INSERIDA NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EMENDA 45/2004 UNIPAM – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS FADIPA - FACULDADE DE DIREITO DE PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS, 2005 ANTONIO HONORIO GONÇALVES DOS SANTOS ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” INSERIDA NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EMENDA 45/2004…

TEORIA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA: REVISÃO BIBLIOGRÁFICA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA Angela Tháis Bento1 Fabiane da Silva Pacheco Resumo Este artigo busca contextualizar a pesquisa, a forma como fazer pesquisa e como está se insere na construção do conhecimento. Trazendo a percepção de autores sobre a atual situação da pesquisa no campo acadêmico e a fragilidade encontrada na pesquisa jurídica. Os métodos e técnicas utilizadas para a elaboração e finalização da pesquisa, bem como

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

EDYVANE PEREIRA GRACE KELLY PEREIRA LENEIDE MENEZES TAYNARA APS “ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À JUSTIÇA” Maceió 2014 IESA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA: FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO EDYVANE PEREIRA GRACE KELLY PEREIRA LENEIDE MENEZES TAYNARA APS “ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À JUSTIÇA” Trabalho apresentado para Faculdade Alagoana de Administração/ Instituição de Ensino Superior de Alagoas, como

. Obstáculos do Acesso à Justiça: Em obra clássica, O Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti consagrou os principais obstáculos a serem transpostos para que se alcançasse o acesso efetivo à Justiça, bem como propôs soluções para quebrar tais barreiras. Vejamos quais são os obstáculos e, posteriormente, a forma de transpô-los. a. Custas Judiciais: Os procedimentos judiciais necessários à solução de uma lide, na maioria dos países, possuem custos normalmente elevados e devem ser…