Artigo Sobre Acesso à Justiça

judiciário brasileiro 1 Thaís de Souza Lapa * Tamara Amoroso Gonçalves ** RESUMO: O presente artigo versa sobre a legalidade da distribuição dos contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e que não há de amparo legal para tal…

lazer. RESUMO O presente trabalho visa descrever e analisar as medidas assecuratórias ressaltando sua importância no Direito Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e…

. . . . 07 10 - Direito ao Território e á mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .08 11 - Direito á Sustentabilidade e ao Meio ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 12 - Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça. . . . . . . . . . . . . . .08 CONCLUSÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .09 BIBLIOGRAFIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

trabalhos de Jürgen Habermas (1997) e Niklas Luhmann (1983), preocupados, cada um ao seu modo, com a sistematicidade do tratamento sociológico dado ao tema. A partir deles, assistimos ao crescente desenvolvimento e inovação nas investigações sociológicas sobre o assunto, incorporando novas abordagens e outros autores. Nesse sentido, o livro Manual de sociologia jurídica, coordenado por Felipe Gonçalves Silva e José Rodrigo Rodriguez, é uma bela surpresa para aqueles que se interessam…

demanda e justiça na decisão, evitando-se que o processo seja uma “caixinha de surpresas”. - PRINCÍPIO POLÍTICO: seu objetivo é prover os direitos dos cidadãos da máxima garantia social com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. - PRINCÍPIO ECONÔMICO: consiste em fazer com que as lides não sejam tão dispendiosas e demoradas, e propiciar o acesso dos pobres ou dos hipossuficientes econômicos ao aparelho judiciário, por meio dos institutos da assistência judiciária e da justiça…

do país que não tenham sido afetados pela informatização, de modo que tampouco o Poder Público passaria incólume. A quantidade de feitos levados ao Poder Judiciário nas últimas décadas aumentou consideravelmente, em razão de uma democratização da justiça – no sentido de se buscar sua efetiva disponibilização para todos - e do surgimento das demandas de massa, dentre outros fatores. Dessa maneira, novos ramos do Direito se desenvolveram e alterações processuais foram impositivas. O…

RESUMO Este trabalho acadêmico abordará o paralelo entre o Estado e o princípio da indeclinabilidade, onde diz que, o Estado tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e o da inafastabilidade, onde diz que todos têm o direito ao acesso a justiça. 03 INTRODUÇÃO A jurisdição na questão do direito, foi implementada ao poder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito,…

Estadual de Mato Grosso do Sul Unidade Universitária de Naviraí-MS Curso de Direito Trabalho: Acesso ao Judiciário – Art. 5º, inciso XXXV da Constituição da Republica Federativa do Brasil Aluno: André Brusarosco Andrade Ano: 2º Disciplina: Direitos e Garantias Fundamentais Naviraí-2011 I - Introdução O acesso à Justiça sempre foi um dilema a ser solucionado pela humanidade. Ao longo da história, observa-se que as…

.............................................. 7 5 ACESSO...................................................................................................................................... 7 5.1 Como alguém que não é parte no processo peticiona no PJe? .................................................. 7 5.2 Não sou cadastrado no PJe mas quero fazer a consulta do andamento processual. ................... 7 5.3 Qualquer pessoa pode ter acesso ao processo que tramita no PJe? ...................

ACESSO À JUSTIÇA COM ALTERIDADE? O direito à assistência jurídica integral e gratuita entre o assistencialismo e a emancipação. ACCESS TO JUSTICE WITH OTHERNESS? The right to full and free legal assistance between the assistentialism and emancipation. Isabela Medeiros * RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à assistência jurídica integral e gratuita a partir de um novo delineamento, que rompe com a concepção predominante, atrelada à ideia de acesso à justiça…