Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

necessidades pessoais. Porém, estes deveres não são levados em conta, pois com a industrialização o homem explora mais o meio ambiente do que o mesmo pode oferecer. Ficando ameaçado de perder seus recursos para sua sobrevivência e necessidade da vida. O desenvolvimento da Agenda 21 começou em 1989 com a aprovação em assembleia extraordinária das Nações Unidas, uma conferência sobre o meio ambiente e o desenvolvimento. Como todos os acordos dos estados-membros da ONU, sofreram um…

Jacareí, Maio de 2014 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SISNAMA O SISNAMA foi Instituído pela Lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O Sistema Nacional de Meio Ambiente é constituído por uma rede de agências ambientais, órgãos e instituições que tem a finalidade dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e as normas infra constitucionais nas diversas esferas da Federação. Seus órgãos tem a responsabilidade pela proteção do meio ambiente, podendo aplicar as sanções…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Art. 225 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico…

PROFESSOR: ALEX BARBUDA SÍNTESE DAS AULAS 1. DIREITO AMBIENTAL E OS DIREITOS COLETIVOS • BREVE HISTÓRICO. ANTECEDENTES PRÓXIMOS Mais recentemente os povos de todo o mundo tiveram seus olhos voltados ao meio ambiente. Tanto é verdade que existem várias organizações não governamentais defendendo o meio em que vivemos contra atos lesivos praticados por quem quer que seja. Elas tem representantes praticamente em todos os países do globo e pretendem alertar o Poder Público, em especial, e a…

REFLORESTAMENTO PARA ÁREAS PARTICULARES. 5 RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO 6 BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PREFEITURA 7 CONCLUSÃO 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo estabelecer a pesquisa sobre planejamento urbano do municipo de São José dos Campos, através de uma gestão ambiental aplicada no município. O planejamento urbano, é o processo de criação e desenvolvimento de programas que buscam melhorar ou revitalizar certos…

diversos problemas ambientais, como inundações em períodos chuvosos, amontoamento de lixos em área de preservação, extinção de diversas espécies da fauna e flora, entre outros. De que forma o Poder Público tem cuidado da reserva do tramandaí, bem como, a sociedade de forma geral, tem se posicionado frente à devastação ambiental ocorrida na área? Qual a importância do mangue para o meio ambiente e de que forma ele pode ser mantido? Esses e outros questionamentos estão no âmbito…

LEGPROF – AULA N.º 13 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE • POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – VIGENTE EM 10/05/13 • • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225…

consolidando a idéia do concurso de pessoas. A mesma lei, no art. 3º, caput, reafirmou a responsabilidade tríplice da pessoa jurídica e, para evitar maiores discussões oriundas de "tentativas de interpretação de lei", tornou, no parágrafo único deste artigo, independentes a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas . E as penas aplicáveis foram expressas,de acordo com art 3º, no art 21 da mesma lei. Na esfera penal em relação aos crimes ambientais, as penas aplicáveis às…

DIREITO AMBIENTAL Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida é um direito de todos e sua defesa é dever não somente do poder público, como também da coletividade. (BRASIL, 1988). Quando há o desequilíbrio, os danos gerados poderão ser, muitas vezes, irreversíveis e irreparáveis. É nesse contexto de irreparabilidade e imprevisibilidade do dano ambiental que surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e

voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas…