Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela necessidade da preservação do meio ambiente para as gerações…

períodos de guerras, e foi somente após a Segunda Grande Guerra é que a O.N.U. Organização Das Nações Unidas decretou em 1948 a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que tinha por objetivo a preservação da vida da humanidade, e, com isso protegê-la de novas atrocidades. O texto em si trás a redação do artigo 196 da Constituição Federal: ” a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de…

A lei 6.938/1981 institui Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, norteando os demais diplomas egais ambientais, sendo considerada por tal, como a “lei mãe”. O objetivo da referida lei em geral é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, disposto no artigo 2º, caput, da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente, senão vejamos: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia

deposição de material sedimentar erodido ao longo das eras geológicas, normalmente próximos à fundo de vales e aos rios, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). O Código Florestal e a Resolução 302/2002 do CONAMA consideram que as áreas de preservação permanente devem ficar intocadas. Porém, a Resolução do CONAMA 369/2006 autorizou o uso, em se tratando de mineração de areia, por considerá-la de interesse social. No entanto…

Costa Mattos2 RESUMO O presente artigo trata do agravamento dos impactos sócio-ambientais decorrentes de ocupações irregulares em áreas de interesse ambiental na cidade. No trabalho procura-se entender a lógica de produção e apropriação do espaço urbano e sua relação com as ocupações irregulares, o estudo da legislação pertinente, os principais impactos gerados pela urbanização, e finalmente, tece-se considerações acerca do que poderia ser o meio ambiente urbano desejável. No…

A TUTELA DA ÁGUA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS estudos, Goiânia, v. 35, n. 11/12, p. 1211-1231, nov./dez. 2008. CAMILA LIMA ALVES SIQUEIRA, NIVALDO DOS SANTOS Resumo: a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Assim surgem questionamentos quanto a eficácia da lei constitucional e infraconstitucional hídrica. O objetivo deste estudo é verificar se a legislação brasileira quanto aos…

também, as conseqüências deste desmatamento, e a importância da preservação das áreas protegidas pela Lei do código florestal, além da fauna e flora e a escassez da água potável nos abastecimentos reservatórios. A atividade realizada, fala da Importância do Recurso Florestal onde discorre informações importantes do Código Florestal sobre vegetação e floresta, bem como citações de textos bibliográficos sobre o tema. Discorre ainda sobre a importância das florestas e matas para o…

Resumo: O tema exposto apresenta uma visão superficial sobre o crescente uso de agrotóxicos nas lavouras de café. Verifica-se que o aumento na produção e comercialização deste produto no Brasil ao longo das décadas, e a crescente utilização desse sistema de aplicação de agrotóxicos em larga escala, gera alterações que induzem a uma deterioração da qualidade de vida e dos recursos naturais no meio ambiente. Trata-se também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções

usado nas políticas de ambiente e gestão ambiental com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente, e que esses mesmos impactos sejam analisados e tomados em consideração no seu processo de aprovação. A elaboração de uma AIA é apoiada em estudos ambientais elaborados por equipes multidisciplinares, os quais apresentam diagnósticos, descrições, analises e avaliações sobre os…

Introdução 09 1 Definindo Meio Ambiente: Bem Jurídico Tutelado 11 Ponto de vista Amplo 12 Ponto de vista Restrito 12 2 Princípios da Tutela Ambiental: Proteção ao Meio Ambiente 15 2.1 Meio ambiente e a Proteção jurídica 15 2.1.1 Direito Ambiental 18 2.1.2 Meio Ambiente e a Tutela Internacional 19 2.1.3 Meio Ambiente e a Tutela Constitucional 20 2.1.4 Meio Ambiente e a Tutela Administrativa 21 2.1.4.1 Tutela administrativa e suas limitações 24 2.1.4.2 A preservação…