Motivos Determinantes

Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8QfNL00O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8QlxyvO1 - Introdução Na doutrina administrativista, há uma conhecida disputa entre os doutrinadores que consiste em saber se a motivação dos atos administrativos é ou não obrigatória. Em um sentido lato, a discussão insere-se no estudo dos elementos (ou requisitos ou pressupostos de validade) do ato administrativo. Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza sua vontade, a fim de produzir efeitos jurídicos. Embora haja muita divergência no assunto, a maioria da doutrina inclina-se em reconhecer que os elementos do ato administrativo encontram-se elencados no art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular – LAP), a saber: Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8Qr9w8yArt. 2 º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades…

SEGURANÇA JURÍDICA E A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto demonstrar a importância da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” ou “abstrativização do controle difuso”, uma vez que a sua aplicação acaba, de certo modo, promovendo o princípio da segurança jurídica. É certo que o tema da segurança jurídica pode ser abordado de diversos pontos de vista. Neste…

controle de constitucionalidade, expondo as posições doutrinárias e jurisprudenciais que divergem sobre o tema. Diante dessa conjuntura objetiva-se analisar a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade por via de exceção, expondo suas vantagens e desvantagens. É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que esta corte mostrou-se dividida em relação à adoção da Teoria dos…

Faculdades Doctum Nome: Mikaella P. de Carvalho 5°Período- Direito noturno Prof.: Fernando Bentes Disserte sobre: 1- Clausula da reserva ao plenário. 2- Teoria da transcendência dos motivos determinantes 3- A abstratização do controle difuso no Brasil. 1- Nas ações em controle concentrado de constitucionalidade, sempre será competente o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de afronta à Constituição Federal, ou o Tribunal de Justiça respectivo, se a violação for em face de…

O Artigo : Fatores Determinantes da Estrutura de Capital das Maiores Empresa que atuam no Brasil, feito por Giovani Antonio Silva Brito, Luiz J. Corrar e Flávio Donizete Batistella aborda um assunto muito peculiar e muito importante na área de finanças. Discute-se que existem duas correntes no que se refere a estrutura de capital das empresas, a corrente tradicional, que defende a existência de uma estrutura de capital ótima que leva a maximização do valor da empresa, e a proposta de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o reflexo jurídico das decisões da Suprema Corte quanto ao controle de constitucionalidade brasileira pela via de defesa com fundamento na teoria dos motivos determinantes, a qual vem “abstrativizando” o sistema de controle difuso brasileiro. Parte da doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa…

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E ANULAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O maior mestre do Direito Administrativo brasileiro, o saudoso Hely Lopes Meirelles, assim definiu o ato administrativo: “...é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos…

A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO1 Alex dos Santos Bartell2 Resumo: O Brasil adota o sistema misto de controle constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa…

seriam os atos de imperio ? 3. Disserte sobre a teoria dos motivos determinantes, exemplificando com um caso concreto. 4. Qual a diferença entre atos vinculados e discricionários? 1. A convalidação, conforme ensina Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”. Em outras palavras, a convalidação admite o saneamento de irregularidades existentes. De início, destaca-se que a maioria…

DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E SUAS VÁRIAS EXPRESSÕES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público Bruney Guimarães Brum Especialista em Direito Público. Técnico Judiciário, atuando na função de Chefe de Cartório do 2º Fórum Eleitoral do Tocantins. Dados do autor: Bruney…