Aborto, eutanásia e trabalho infantil.

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim uma escusa absolutória. Também não é considerado crime o aborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em países que permitem a prática. Existe grande esforço por parte da população considerada pró-escolha de tornar legal o aborto no Brasil como escolha da gestante, sendo um dos argumentos utilizados é de que manter a prática ilegal não evita que o aborto seja realizado, mas faz com que as mulheres recorram a meios alternativos e inseguros de fazê-lo. Porém, a maior parte da população do país é contra a prática, concorda com a situação atual ou ainda quer sua proibição em todos os casos. Um plebiscito para consultar a população…

Aborto e eutanásia: Dilemas Contemporâneos sobre os Limites da Vida Nos princípios da humanidade acreditava-se que as questões de morte eram devido as divindades ou feitiçarias e também em questões naturais, mesmo tratando-se de mortes violentas. A partir do século XVIII passaram a conceber as questões de morte relacionadas ao biológico, fundamentado na ciência. Os diretos humanos passam a questionar algumas questões relacionadas ao aborto, eutanásia, pois doentes terminais tem o…

EEEFM “ERMENTINA LEAL” Direito Constitucional Professor (a) : Lorrany Oliveira Componentes: Aline Bismarck Cleuci Débora Maiara Aracruz – ES, 2014 EEEFM “ERMENTINA LEAL” Direito a Vida: Aborto e Eutanásia Aracruz – ES, 2014 Introdução Neste trabalho abordaremos sobre o Direito à Vida, considerado o direito mais importante da constituição, dentro desse tema…

FACULDADE DE SANTA CATARINA - FASC DIREITO Israel Pereira Lahis Pinheiro Maria Victória Linhares Makowiecki Natanny Moreira da Silva Rafaela Gonçalves Reimer Thiago Freitas Vanessa Schmitt Damazio DIREITO A VIDA Atividade Pratica Supervisionada a Faculdade de Santa Catarina – FASC, como requisito pesquisa sobre o direito a vida, Orientador: Ricardo Espíndola. São José, 26 de novembro de 2014. Sumário…

condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do…

as práticas do aborto e da eutanásia. O Biodireito é um novo ramo jurídico ainda muito recente na realidade jurídica brasileira. Este novo ramo do direito define-se como uma positivação jurídica de permissão de comportamentos médico-científicos e de sanções pelo descumprimento dessas normas. É um ramo do direito público que se associa à bioética, estudando as relações jurídicas entre o direito e os avanços tecnológicos conectados à medicina e à biotecnologia; peculiaridades…

Aspectos mais relevantes do aborto ao longo de sua evolução histórica, trazendo noções básicas de períodos distintos, desde o início das civilizações até a atualidade. Veja artigos relacionados Considerações gerais acerca do aborto O aborto "ético" e o direito à vida - Aspectos constitucionais e de dogmática penal veja mais Por Eliana Descovi Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções sobre a evolução histórica do aborto; Considerações Finais; Bibliografia. 1. IntroduçÃo A…

arbitrário. Distingue-se a pena de morte da eutanásia, pela qual se abrevia, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo incurável. O fato de um policial ou outra pessoa matar um suspeito ou um criminoso, em estado de legítima defesa ou não, não constitui uma aplicação da pena de morte. O mesmo se verifica no caso de mortes causadas por operações militares. A pena de morte, a condenação, a sentença e a sua execução resultam da aplicação de uma lei conforme com os ritos e as regras de…

ÍNDICE INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo abordar os conceitos da bioética no contexto da filosofia, podendo ser definida, em termos genéricos, como a Ética da vida, reflectindo sobre questões surgidas com o progresso da técnica e da ciência, cujo enfoque são as questões referentes à vida do Homem, como também consideramos que este é um tema relevante para qualquer sociedade discutir. Trata-se de um estudo exploratório de natureza bibliográfica…

* Aborto Aborto (Abortamento) – Morte ou expulsão de um feto, antes de atingida uma idade gestacional compatível com a sua viabilidade. O aborto pode ser provocado ou espontâneo. Fonte: http://emergenciaph.wordpress.com/glossario/ Aborto: É todo produto da concepção eliminado com peso inferior a 500g ou idade da gestão inferior a 20 semanas. Fonte: http://www.hrtn.fundep.ufmg.br/index.php?option=com_content&task=blogsection&id=12&Itemid=95&limit=20&limitstart=20 …