Artigo Sobre A Teoria Dos Motivos Determinantes

art. 54 da Lei n. 8.666/93, apresentam certas especificidades. “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das…

dos defeitos do negócio jurídico advém de um processo histórico ideológico que acompanhou a origem e evolução do princípio da autonomia da vontade. O formalismo imperante no direito romano tinha como essencialidade o predomínio da forma sobre a vontade, ou seja, a validade de certos atos dependia da forma juridicamente reconhecida, pressuposto para a validade e eficácia do ato e independia da vontade do agente. Contudo, o deperecimento do formalismo provocou o surgimento do…

O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento (manifestação da vontade), por exemplo. Assim se, não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. A teoria do negócio jurídico inexistente, hoje, admitida em nosso direito. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto…

não sua falecida esposa, a qual, figurava no negócio jurídico como beneficiária, inexistindo a relação contrária. Assim sendo, inexistindo cláusula que dispusesse o contrário, é inadmissível o provimento ao recurso do apelante. OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO No entendimento do grupo, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP agiu com Justiça, haja visa que, partindo da possibilidade de que o autor, ora apelante, ajuizou ação pretendendo receber um possível seguro…

em que contende com o xxxxxxxxxxxxxxx, à vista da R. Sentença de fls.xxx/xxx, vem, em nome próprio, com todo o respeito e acatamento, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com relação à sentença prolatada nos autos, nos termos do artigo 535 do CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem. O presente remédio é o adequado à espécie, pois interposto contra decisão omissa, uma vez que deixou de analisar questões primordiais ao julgamento da lide, e parcialmente obscura, nos termos que

primeira entrevistada é a Cláudia, a mais antiga das detentas da penitenciaria, que foi condenada pelo crime de latrocínio, tipificado no artigo 157 §3º do código penal. O documentário retrata a saída de Claudia da cadeia após o cumprimento de 28 anos em regime fechado. Com certa serenidade, porém com o psicológico um tanto abalado a ex-presidiária discorre sobre as dificuldades do dia a dia na cadeia bem como as mudanças emocionais decorrentes do encarceramento. O documentário apresenta…

membros do Ministério Público, os membros do Poder Judiciário e os membros dos Tribunais de Contas. Esses cargos possuem prerrogativas de função suas garantias são limitadas até o final do seu mandato, e o regime jurídico são os que estão capitulados artigo 39 da Constituição Federal (Regime Jurídico Único). b. Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos…

No artigo “Transgênicos, produção de alimentos e combate à fome”, Inácio pondera sobre priori da causa e motivo da implantação de sementes transgênicas na produção de alimentos pelos grandes produtores rurais, no qual apontam como fonte de seus argumentos, a utilização desses produtos para combater a fome no mundo, entretanto, Inacio não vê a produção de alimentos transgênicos como medida a para sanar esse problema, visto que é perceptível que a produção de alimentos é superior a capacidade de

A ÁLISE DOS DETERMI A TES DOS I VESTIME TOS AMBIE TAIS O AGRO EGÓCIO: O CASO DA I DÚSTRIA FRIGORÍFICA BOVI A GOIA A Waldecy Rodrigues1 RESUMO: Este artigo investiga os motivos determinantes que levam aos frigoríficos goianos a realizarem investimentos ambientais. Foram testadas duas hipóteses sobre o comportamento ambiental empresarial: 1) o comportamento ambiental reativo derivado da economia ambiental neoclássica e 2) o comportamento ambiental pró-ativo derivado do evolucionismo…

ordenamento... Ordenamento jurídico. Atos ilícitos = são aqueles atos humanos praticados em desacordo com o que prescreve o ordenamento... A proposta é abordar a partir da concepção da filosofia da linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do…