Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)…

latim principium, pincipii, que significa “o inicio, aquilo que se tem por primeiro”. Para o constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

INTRODUÇÃO 3 2. MEIO AMBIENTE E SUA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL 3 2.1. Conceito De Meio Ambiente 4 2.2. Evolução Constitucional Da Proteção Do Meio Ambiente 6 2.2.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais 6 2.2.2. Da Organização do Estado 9 2.2.3. Da Organização dos Poderes 10 2.2.4. Da ordem economica e financeira 6 2.2.5. Da Ordem Social 6 2.3. Vantagens da Constitucionalização Ambiental 9 2.4. Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado E Sua Natureza Jurídica 10 2.5. Meio Ambiente…

estudo justifica – se pela grande importância da educação ambiental para preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida. A escolha do tema visa compreender a realidade, unir saberes e acadêmicos com o objetivo de desenvolver nas pessoas um olhar crítico que possa colaborar para que a sociedade tenha um estilo de vida saudável. É importante sensibilizar o ser humano sobre a responsabilidade de conservação do meio ambiente, tanto no presente quanto no futuro. Para isso faz-…

proteção. A reflexão parte da ideia de que por meio da tutela do meio ambiente salvaguarda-se “as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a integralidade dos seres vivos.” A Constituição Federal determina no seu artigo 5º que “a propriedade atenderá a sua função social”, senão deverá ser desapropriada e destinada à Reforma Agrária, com exceção de pequenas propriedades e áreas produtivas. A função social é cumprida, de acordo com o artigo 186, quando, de forma…

Caroline Tomaselli Cristiane Mansur de Moraes Souz Rafaela Vieira Resenha: As múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente, subtítulo: Áreas protegidas no entorno de corpos de água em municípios de menor porte: Desafios para a Gestão Territorial, de Recursos Hídricos e de Riscos As Áreas de Preservação Ambiental (APP's) são áreas de vegetações preservadas localizadas próximas a recursos hídricos, com a finalidade de proteger os mesmos, e…

Introdução O homem é um ser eminentemente social, que tende a impactar a natureza e ser impactado por ela. Em nome do conforto e do poder, o homem tem transformado o seu meio ambiente, por intermédio da poluição e da provocação de tragédias ecológicas. Isso porque não tem sabido explorar adequadamente os recursos renováveis e não-renováveis da natureza. Até meados do século antepassado, a actividade do homem não concorria de forma tão acentuada para provocar

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…

Conforme dito anteriormente nos artigos relacionados à Amazônia, passaremos agora aos diversos crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio ambiente”. O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas…

pela CF/88, sobre a Intervenção Estatal na Propriedade Privada, através da desapropriação da propriedade por crime contra o meio ambiente, tendo como base a falta de cumprimento da função social, no que concerne aos requisitos insculpidos nos incisos II e IV do artigo 186 da Constituição Federal. Esta, que tomou novas dimensões com o decorrer do tempo. Tendo como principal objetivo demonstrar através de um estudo claro e especifico a devida importância de preservar o meio ambiente como…