Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

impacto ambiental, ou seja, que possam causar uma alteração ou degradação ao meio ambiente. Ressalta-se que, tanto o particular, quanto a Administração Pública podem ser titulares do direito de exploração ou de uso de um bem ambiental, estando o exercício desse direito, porém, limitado à necessidade de cumprimento dos requisitos legais, tendo em vista a proteção do meio ambiente. Dentre os instrumentos de gestão ambiental, a Lei 6.938/81 trouxe em seu art. 9º (III e IV) a avaliação de…

GOIÂNIA 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2- COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL 5 2.1-Competências Da União 5 2.2- Competência Concorrente 6 2.3- Competência Comum E A Lei Complementar 140/2011 7 2.4 - Da Competência Dos Estados E Distrito Federal 9 2.5 - Competência Dos Municípios 10 2.7 - Lei 10.257 De 2001 – Estatuto Da Cidade 12 3-LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL 14 3.1 – Licenciamento Ambiental 15 3.2 – Estudo Do Impacto Ambiental (EIA) E Relatório

Difusos, Prof. Cesar Gazolla, executado na Universidade Anhanguera Uniderp, na turma N61 do sexto semestre do Curso de Direito Noturno. Acadêmicas: Campo Grande (MS), 30 de Maio de 2012 COMPETENCIA MATERIAL DO MEIO AMBIENTE Este trabalho foi dirigido pelo mestre da disciplina de Direito Difusos, Prof. Cesar Gazolla, executado na Universidade Anhanguera Uniderp, na turma N61 do sexto semestre do Curso de Direito Noturno.…

DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada doutrina sobre a matéria, observando os…

Conceito de Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Autonomia do Direito Ambiental Trata-se de uma área com…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL, CULTURAL E URBANO Meio ambiente cultural é uma das cinco espécies do meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal. Não raro, ainda persiste a equivocada concepção de que preservar o meio ambiente é proteger somente a fauna e a flora. Entretanto, o meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob cinco prismas diferenciados: Meio ambiente natural Meio ambiente artificial; Meio ambiente…

desta premissa, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e elabore um texto de uma lauda, apresentando três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico (metaindividual/transindividual). (5,0 pontos) Historicamente, é possível verificarmos que leis sempre foram feitas para a proteção do meio ambiente, o qual é considerado de suma importância pela humanidade desde os tempos longínquos. Sem a instituição dessas leis, teríamos uma desenfreada…

INTRODUÇÃO......................................................................................................XX 2. O DIREITO AMBIENTAL......................................................................................XX 2.1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE.....................................................................XX 2.2. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL............................................................XX 2.2.1. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL NO…

Trabalho de Direito Ambiental Lei número 9.605/98 12 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais Tema: Da poluição e Outros Crimes Ambientais (Seção III) Artigo 54 ao 61 – OK Esquema de Apresentação Conceito de Poluição- dicionário. Visual ok Sonora ok Resíduos Sólidos ok Por Atividade Nuclear ok Ambiental. ok Conceito legal + Lei nº 6938 de 31/08/1981 OK Artigo 3 º, III, a, b, c, d, e CONCEITO LEGAL-POLUIÇÃO * Artigo 3 inciso III, Poluição ‘’A degradação da qualidade…

três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais,…