Artigo Sobre A Lei Do Meio Ambiente

parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientador: Professor Pedro Luciano Evangelista Ferreira CURITIBA 2012 2 Com o dom de elaborar leis temos que buscar almejar a proteção daqueles animais irracionais que sempre estão ao nosso lado. Este estudo é dedicado a todos os animais domésticos ou domesticados que para sobreviver dependem da solidariedade do …

........ 3 PALAVRAS CHAVE........................................................................................... 3 1. Introdução................................................................................................ 4 2. Meio AMBIENTE........................................................................................... 5 2.1 InIcio da preocupação AMBIENTAL................................................... 5 3. O DIREITO AMBIENTAL E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL..........

A LEI DA PNEA E O ENSINO BÁSICO RESUMO: O presente artigo questiona de que forma o ensino básico vem articulando-se com a Educação Ambiental em suas práticas de ensino-aprendizagem. Dessa forma, a partir da análise da Lei 9.795/99 e de um breve questionário realizado no ensino fundamental e médio da rede pública de ensino foi possível analisar o nível de informação da Educação Ambiental em salas de

material das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.…

Esta cartilha realiza algumas abordagens e leituras sobre a Lei dos Crimes Ambientais, tratando, em especial, da importância de publicações que motivem na criança o despertar para o mundo da ética e do respeito, ligadas a questões educacionais ou de civismo. Ao completar 15 anos de vida, o IBAMA se mantém fiel ao desenvolvimento da comunicação no âmbito das organizações. Em conjunto com a Educação Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente, abre-se mais um caminho para tornar…

RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente, sem adiantamento de custos, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas. Com esta lei o juiz pode determinar, em decisão liminar, com ou sem justificativa prévia, a cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na…

ã n a i p ó c capítulo 10 Muito se houve falar sobre o direito ambiental, algumas vezes criticando a legislação e outras tantas elogiando. O fato é que a legislação ambiental não é, para muitos de nós, um tema onde transitamos com segurança e tranquilidade. Isso ocorre, principalmente, porque as leis ambientais não estão reunidas. Para encontrá-las, é necessária uma pesquisa sistemática e, sobretudo, um amplo conhecimento sobre o tema, para que uma legislação já revogada…

INTRODUÇÃO Com cerca de 25 mil habitantes, o município de Dois Córregos tem certificado no Programa Município Verde Azul. A convite do prefeito Luiz Antonio Nais, o Buxinha (PSDB), o secretário estadual do Meio Ambiente Bruno Covas conheceu os projetos e as iniciativas que fizeram do município referência em gestão ambiental, na quinta-feira, 9. Dois Córregos ficou na 122° posição no Ranking Ambiental Paulista, com nota 82,27, na edição…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL RESUMO O texto aborda questões relativas a delimitação de competências apresentada na Constituição de 1988 que gera conflitos quando se trata de meio ambiente, vez que é competência concorrente de mais de um ente de poder. Haja vista o conflito entre legislação federal, CONAMA 01/86, e a Deliberação Normativa Nº74/2004, em que o dispositivo legal proveniente de órgão Estadual apresenta uma norma mais branda quanto concessão de licenciamento ambiental