Artigo Sobre A Lei 11 705

1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora…

especialista do auditor - item 7 Natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria - item 8 Competência, habilidade e objetividade do especialista do auditor - item 9 Obtenção de entendimento sobre a área de especialização do especialista do auditor - item 10 Acordo com o especialista do auditor - item 11 Avaliação da adequação do trabalho do especialista do auditor - item 12 - 13 Referência ao especialista do auditor no relatório do auditor independente - item 14 - 15 APLICAÇÃO…

leitura de peças Interrogatório do acusado Debates Orais (com réplica e tréplica) Quesitação Votação na sala secreta SENTENÇA OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099/95 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Defesa Preliminar Recebimento ou não da denúncia ou queixa Proposta de Suspensão Condicional do Processo Inquirição das testemunhas “de acusação” Inquirição das testemunhas “de defesa”…

1 INTRODUÇÃO A primeira menção sobre trabalho encontra-se na bíblia. Devido ao pecado de Adão, comer do fruto proibido, Deus determinou que o homem deveria trabalhar. Logo, trabalho, naquele contexto, foi instituído como sanção. “E a Adão disse: Visto que atendeste a voz da tua mulher e comeste da árvore que eu te ordenara não comesses, maldita é a terra por tua causa; em fadigas obterás dela o sustento durante os dias de tua vida” (BÍBLIA, 1999, p. 2). Esta ideia perdurou por…

incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal - CF. 006-Faça um breve comentário do artigo 7º da CF, em todos seus incisos. 007-Argumente o art. 150 – VI B CF. 008- Argumente o art. 202 – I , II e III CF. 009-Comente: Seguridade Social (arts. 194 a 204 CF). 010-Comente: Educação, Cultura e Desporto (arts. 205 a 217 CF). 011-Comentem os artigos 218 até o 232 CF. 012-Comentar os artigos do Código Penal de números: 208;…

exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é mais exigente, necessita de provas mais robustas. Quem pode requerer a prisão preventiva: 1) Fase de investigação: autoridade policial, sua capacidade postulatória é decorrente de lei e resume-se na possibilidade de representar (requerer) diligências (provas) que necessitem de autorização judicial, como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal…

predispor ao surgimento de câncer e neurotoxicidades. O objetivo deste trabalho é realizar uma revisão sobre os principais contaminantes encontrados em produtos labiais. No Brasil, e nos principais órgãos reguladores mundiais, existem normas que controlam os níveis destas impurezas nos produtos labiais, porém essas normas são insuficientes e generalistas. Verificou-se que as pesquisas sobre o tema buscam avaliar a presença e quantidade destes compostos nos produtos, porém raros são…

3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3. Conteúdo das revisões e identidade constitucional. 3.4. Marcas sobre o procedimento. 3.5. Como travar o frenesim constitucional. 4. Notas finais sobre algumas lições a extrair do constitucionalismo português. 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica Pode falar-se de constituição histórica, pelo menos em dois…

adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Para realização deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo doutrinário extenso e amplo. Ao iniciar esta pesquisa é preciso levantar alguns…

cidadania (existente nos países substancialmente democráticos), o povo “é presa fácil das articulações, mobilizações e aliciamento da opinião pública, quando necessária sua adesão ou pronunciamento, graças ao controle que os setores dominantes detêm sobre a mídia, que não é senão um dos seus braços”. É certo que a regra da maioria “é o instrumento técnico capaz de obter o grau máximo da liberdade”, conforme afirma Celso Fernandes Campilongo 3 . Há sempre que se observar, porém, se…