Artigo Sobre A Lei 11 705

temática sobre a relação de trabalho dos profissionais de enfermagem como possível fator gerador de adoecimento, através de pesquisa bibliográfica Para isso, foi realizada busca na base de dados LICACS E SCIELO, da biblioteca virtual de saúde (BVS), com descritores Saúde do Trabalhador, LER/DORT, Transtornos Mentais e Comportamentais, Relações de Trabalho, Enfermagem do Trabalho, no período de 2005 a 2010. Foram selecionados 21 artigos, on line, livre acesso, no idioma português. Os…

Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local.…

monografia tem como objetivo principal analisar a carga tributária incidente nas folhas de pagamento. É bem verdade que o termo a ser empregado não é bem “carga tributária” já que não se trata de impostos incidentes sobre a folha de pagamento, mas sim “encargos sociais” incidentes sobre a folha de pagamento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por exemplo, é um destes encargos que foi criado em 1966 para proteger os empregados que eram demitidos a qualquer tempo e sem justa…

11 INTRODUÇÃO O desenvolvimento econômico de nosso país nos últimos anos, iniciado com o Plano Real, criado pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso e sua equipe, no governo Itamar Franco e consolidado no governo Fernando Henrique, na década de 1990, que acabou com a inflação astronômica que estava instalada no Brasil, propiciou a alavancagem das classes B e C, possibilitando-lhes uma melhora da renda e, com isso, um maior acesso a compras, inclusive viagens e…

domiciliado a Rua Clara Alvez, Nº 908, Centro, Campo Grande MS, em face de Capacidade Absoluta, já qualificada nos autos, em andamento perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1…

- a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente

econômica e contrato - 9 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 10 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 11 AP 470/MG: embargos infringentes - 9 AP 470/MG: embargos infringentes - 10 AP 470/MG: embargos infringentes - 11 AP 470/MG: embargos infringentes - 12 1ª Turma Prisão federal: competência e prorrogação Diário da Justiça eletrônico e disponibilização TCU: menor sob guarda e pensão Coisa…

8 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ). O Senhor Prefeito Municipal de Jaguarão. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: PPHAT- LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO TURÍSTICO DE JAGUARÃO DIRETRIZES DA PPHAT Art. 1º- Esta lei estabelece a preservação do Patrimônio…

Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do…

Supervisionadas (ATPS) apresentado ao Professor SÃO JOSÉ/SC 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES (ETAPA 2) 5 2.1 QUAIS OS LIMITES DEVEM SER RESPEITADOS NO TOCANTE À JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE HÁ ALGUMA DIFERENÇA? 5 2.2 BANCO DE HORAS É POSSÍVEL A FIXAÇÃO POR ACORDO INDIVIDUAL. O ACORDO INSTITUÍDO