Artigo Sobre A Lei 11 705

cártula de cheque em branco xxxxxxxxxxxxxxx O presente artigo tem por objetivo discutir o seguinte questionamento: há crime de furto na subtração de cártula de cheque em branco? O crime de furto está situado no capítulo dos crimes contra o patrimônio em seu artigo Art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.’’ A doutrina entende que no crime de furto o objeto jurídico é a…

entorpecentes, que causam dependência física ou psíquica; os pródigos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental. Ao lado do expendido, impõe assinalar que não há outras causas passíveis de interdição, além das enumeradas na Lei Substantiva Civil, estando, portanto, excluídos da interdição a cegueira, o analfabetismo, a idade provecta, desde que, conjugado com tais exemplos, as hipóteses autorizadoras. Fato é que a velhice traz consigo diversos males, mas…

..., domiciliado na cidade de Campinas/SP, onde reside da rua ..., por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1 em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA, pelo RITO SUMÁRIO, Com fulcro nos artigos 275 e ss. do CPC, em face de: SEGURADORA FORGT LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede na rua ..., neste ato representada por ...., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Marcelo celebrou…

filhos, Gabriela, Graziela e Pedro, os quais, para honrar os compromissos assumidos, praticamente, também os abandonei, frente aos momentos mais agudos e exigidos pelo programa em vias de finalização. Tenho plena consciência da “pressão” que pesou sobre mãe e filhos, mas que, com muito amor, compreensão e incentivos, me ampararam nesta difícil, mas muito gratificante etapa da caminhada. Agradeço aos meus amigos, os quais, nem mesmo em momentos de chuvas torrenciais telefonaram para me…

são classificados pela ABNT, através da norma NBR 10.0004, como resíduos efetivamente ou potencialmente contaminados, proveniente de hospitais, postos de saúde, bancos de sangue, clínicas, laboratórios e farmácias. A falta de estudos aprofundados sobre o tema, aliados aos altos custos que serviços para esses fins exigem, vem permitindo que o lixo dessa natureza seja manuseado e disposto de forma imprópria, ameaçando a segurança de funcionários, pacientes e visitantes de estabelecimentos de saúde

falar que o juiz concorreria, como órgão do Estado, para a realização do direito à venda, que teria o credor, por seu direito de penhor. Ocorre que a penhora não é feita pelo credor exeqüente, além de não conferir ao credor o direito real de penhor sobre a coisa. Quem primeiro se insurgiu contra essa teoria na doutrina foi Paula Batista que asseverava que haveria, aqui, duas ficções. A primeira seria em atribuir ao juiz o poder de suprir o consentimento do devedor, do executado e a…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

Utilizando-se ainda do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 16.377/SP): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE CONCEDE O SURSIS PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. Tendo natureza de interlocutória mista com força de definitiva (não terminativa), a decisão que suspende o processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, impugnável é, por via de pelo princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se há de…

PASQUINI BRAIANI, Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 10 de maio de 2012, a partir das 13h00, serão levados à LEILÃO, nos termos do artigo 888 da CLT, os bens penhorados nos autos a seguir descritos, a ser realizado pela Organização de LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, denominada Serrano & Martins Ltda. - EPP, CNPJ/MF nº 05.358.321/0001-86, com escritório central na Av.…

que
lidamos
diretamente
com
a
 ciência
dos
animais
de
laboratório
há
mais
de
30
anos,
não
dispormos,
ainda,
de
um
 preceito
legal
nesta
área.
 
 Esta
situação,
com
certeza,
não
foi
causada
por
falta
de
interesse
ou
de
tentativas
de
 aprovação
de
projetos
de
lei,
mas
sim
pela
falta
de
um
aparato
mais
elaborado
que
 envolva
 o
 compromisso
 social
 e
 político
 de
 governantes,
 parlamentares
 e
 da
 totalidade
da
sociedade
civil,
em
defesa
da
racionalização
e
otimização
do
emprego
…