Artigo Simples Nacional

VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO PROGRAMA “SIMPLES NACIONAL” Márcia de Souza Santos1 Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar…

n)são nacionais as sociedades organizadas de conformidade com a lei brasileira e que tenham no pais a sede de sua administração; o) nas empresas jornalisticas ou de rádio difusão sonora e de sons e imagens só podem participar capital estrangeiro até o limite de 30%. Registro. Antes de iniciar suas atividades, as sociedades empresárias devem, obrigatoriamente, registrarem-se no órgão competente, o qual seria a Junta Comercial da respectiva sede da empresa conforme preceitua o…

Arrecadação do Simples Nacional. RICMS- Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ICMS- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. – Artigo. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.…

As Micro e Pequenas Empresas na Economia Brasileira São Paulo 2011 TRABALHO DE ECONOMIA BRASILEIRA São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 INTRODUÇÃO HISTÓRICA 4 FUNDAMENTOS 6 LEI DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL 9 CICLO DE VIDA 10 GLOBALIZAÇÃO 12 SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA 13 MICROEMPRESAS SUSTENTAM GERAÇÃO DE EMPREGOS 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Introdução As micro e pequenas empresas (MPE’s) têm importante…

LEGISLATIVO Que compreende a elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição,…

SIMPLES NACIONAL - Vantagens e Desvantagens O artigo publicado no Diário do Comércio trata das vantagens e desvantagens para as empresas ao aderirem ao SIMPLES NACIONAL, um regime especial de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 que entrou em vigor em 1º de julho de 2007, voltado para a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas onde serão enquadrados como Micro e

Simples Nacional O Simples Nacional é um sistema tributário diferenciado, simplificado, que estabelece normas gerais sobre o tratamento dado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte especialmente quanto à apuração e recolhimento impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; inclusive suas respectivas obrigações acessórias e ao acesso a crédito e ao

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: AVALIAÇÃO DO ICMS E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS REGIMES SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHAREL EM CONTABILIDADE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: AVALIAÇÃO DO ICMS E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS REGIMES SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO SUMÁRIO

de algumas obrigações trabalhistas, sendo essas: Afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; posse do livro “Inspeção do Trabalho” e de comunicar os Ministério do Trabalho e Empreso a concessão de férias coletivas, conforme trata o art. 51 da LC 123/2006 8) As ME e EPP poderão fazer-se substituir ou representar…

Curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho de conclusão de curso TRIBUTOS SOBRE O LUCRO: SIMPLES X PRESUMIDO 11/2010 RESUMO A tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente em relação ao padrão mundial, a existência de dois tributos sobre o lucro, quando o mais comum é esta tributação ocorrer apenas através do Imposto de Renda. No Brasil além do Imposto de Renda, temos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A existência dos dois tributos é justificada…