Artigo Simples Nacional

FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Revisão Geral em 15-08-12 – até questão 57. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor…

Aliciamento para fim de emigração Artigo 206 do CP 1.Conceito O artigo 206 do C.P, tem como objetividade jurídica a proteção do trabalhador brasileiro através do Estado para que este não seja enganado, seduzido, fraudado com uma promessa de um emprego prospero e na maioria das vezes muito rentável, ou seja, propostas tentadoras que induzem o trabalhador brasileiro em sua mão de obra a emigrar para outro país com esperança de melhoria de vida, mais geralmente não é isso que acontece, um

003 Técnico Legislativo 14 VAGAS 40 horas 2.700,00 - Ensino Médio ou Curso Técnico completo (antigo 2º grau), em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC Carteira Nacional de Habilitação - CNH – categoria Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais - Língua Portuguesa 20 - Matemática 10 - Noções de Informática 10 - Noções de Direito 5 - Atualidades 5 TÉCNICO LEGISLATIVO Atribuição genérica Efetuar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, dar suporte ao

empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Texto atualizado em 10.10.01 Última Lei nº 10.256, 9.7.01 MP 2.189-49, MP 2.158-35, 24.8.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto…

trabalhistas e previdenciários. As sociedades em comum estão capituladas entro os Artigos 986 à 990 do Código Civil e por ser uma sociedade de fato, os bens e dividas sociais constituem um patrimônio especial, dos quais os sócios são titulares em comum e assim respondem de forma solidaria e ilimitada pelas obrigações sociais. * Sociedade em Conta de Participação Esse tipo de sociedade esta previsto entre os Artigos 991 e 996 do Código Civil, e tem as seguintes características: a)…

O DIREITO À IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS, DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES. ANDRÉ CARVALHO ALVES O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do somatório

regra, diferencia-se uma sociedade simples de uma sociedade empresária através da análise do objeto social que consta de cláusulas presentes no ato de instituição da sociedade. Logo, uma sociedade será considerada empresária quando exercer atividade de natureza empresária: produção e circulação de bens (atividade industrial e comercial, por exemplo), de serviços (nos termos do artigo 966 do CC 2002) ou até de construção e incorporação imobiliária. Sociedade simples > Sendo aquela…

AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 01 IRPJ – Imposto Renda Pessoa Jurídica São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às

.........(8-9) 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................10 1. Microempresa. Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente inscrito no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartórios…

situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL respondem por dívidas tributárias das empresas das quais participam do quadro societário, em virtude da previsão legal contida na legislação do “supersimples” (1) uma vez estatuído que “os titulares…