Artigo Simples Nacional

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Geral – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Sebrae, 2007) Esse Regime de Tributação estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos…

JULHO/2012 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007. Notas: - Fica prorrogado até 30 de novembro de 2010, o prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais que deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de…

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas,…

pequeno negócio. A Lei complementar 123, já estava sendo reivindicada por várias áreas do setor econômico. Ela amplia e regulariza, em alguns casos, os benefícios da maioria das micro empresa, que representam um pouco mais de 90% das empresas nacionais. A nova regulamentação possibilita uma série de facilidades no meio tributário e dos negócios. Para os que ultrapassarem os limites impostos pela lei, no ano seguinte já são incluídos em categoria superior. Vetos da Lei Geral …

LUDECI CAMACHO DA ROCHA VERA LUCIA DUARTE SIMPLES: INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL LONDRINA - PR 2008 LUDECI CAMACHO DA ROCHA VERA LUCIA DUARTE SIMPLES: INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade Integrado Inesul – Campus Londrina, como quesito parcial para obtenção do grau de Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Orientador: Prof.…

..........................................................................5 1.1 Tema da Pesquisa......................................................................................................................................6 1.1.2 - SIMPLES NACIONAL..................................................................................................6 1.2 Problemática ou Atividade a ser desenvolvida ...................................................................6 1.2.1 -…

inviável é, na maioria das vezes, prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128/2008, que altera o texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento…

FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal…

Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" Importante…

Lei complementar 123/2006, art. 27 - As micrempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas…