Artigo Simples Nacional

01 Simples Nacional Super Simples LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Trabalho acadêmico prático referente a conclusão do bloco do mês de março de 2013 do curso de Ciências Contábeis. Professor: MAURICIO DA SILVA Aluno: 0716467-6-MAURÍCIO VIEIRA GONCALVES 1016332-7-APARECIDA DUTRA Turma: FCC.BL03.SL06.N MARÇO/2013 SIMPLES NACIONAL Conceito, O Simples…

nova figura instituída pela Lei Complementar 128/2008, que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde 2006. A Lei Geral já contribuiu muito para a legalização de muitos negócios informais. Foi por ela que surgiu o Simples Nacional, que unificou e simplificou o recolhimento dos tributos. Também por ela, foram reduzidas exigências na hora de abrir e fechar empresas e novos incentivos foram criados para inovar e obter recursos financeiros. Por isso, antes de…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Exclusão do SIMPLES NACIONAL Processo n.º IMPUGNAÇÃO PEÇAS ÍNTIMAS E ARTIGOS FEMININOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e estabelecimento industrial na Avenida João Pinheiro, n.º 146, sala 1209, bairro Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-180, inscrita no CNPJ sob nº…

Federal (Fecomercio-DF). Seu projeto de cadastramento é considerado simples em relação ao cadastramento tradicional de outras empresas. A lei que rege o MEI tem apenas 14 artigos, e mexe bastante com cinco diplomas legais, criando, acrescentando e revogando artigos, parágrafos e alíneas, só dizendo a que veio no Artigo 3º,§ 1º, quando fala sobre o que é o MEI, definindo o que é o empresário individual, optante do Simples Nacional, que no ano-calendário anterior tenha auferido receita…

industrializador paulista O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide: 1. Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária, em 5 de novembro de 2003, à Consulta nº 660/2003, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão. 2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 1 - Do Distrito Federal e dos Territórios. Distrito Federal A Constituição Federal garante ao…

Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI) Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos…

APOSENTADORIA 7 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA.......................7 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................7 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA.............................9 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................10 6.3 MODELO DO ( DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL…

destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP • Criado p/ atender ao art. 179 da CF • Características principais: – recolhimento mensal único – somente de tributos federais, inclusive INSS patronal – baseado na receita bruta da ME ou EPP - adesão voluntária de Estados e municípios mediante convênio HISTÓRICO Lei Complementar 123/2006 • Revoga as leis federais 9.317/96 (Simples Federal),…