Artigo Simples Nacional

sob a perspectiva esboçada por Roberto Damata em sua obra “O que faz o Brasil, Brasil”. Não há dúvidas da importância das empresas de pequeno porte no contexto da economia nacional, de sua função social principalmente pela redução dos níveis de desemprego com uma significativa oferta de postos de trabalho no mercado nacional e, absorção de mão de obra pelo empreendedorismo levado muitas das vezes como último recurso dos pequenos empresários. Neste contexto no processo constituinte…

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 426-A DO RICMS/SP Roteiro: 1. INTRODUÇÃO 2. APLICABILIDADE 3. OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO IMPOSTO ANTECIPADO 4. INAPLICABILIDADE 5. CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO 5.1. Preço de Pauta 5.2. Margem de Valor Agregado 6. REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 6.1. Convênio ICMS n° 35/2011 7. MOMENTO DO RECOLHIMENTO 8. FORMA DE RECOLHIMENTO 1. INTRODUÇÃO Nas operações interestaduais, destinadas a São Paulo, com as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da

aplicáveis – CFOP .......................................... 3 4 8 9 12 17 18 20 30 Parte II – ATUALIZAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL 1 - Conceitos e características ....................................................................... 2 - Características do simples nacional ........................................................... 3 - Empresas optantes pelo simples nacional .................................................. 4 – Opção…

3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo Categoria 1: Profissionais Subtema: Redução de Obrigações Acessórias A EXIGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANDRE DE MAGALHÃES BRAVO ABRIL 2013 RESUMO Existe um ponto de divergência entre as leis civil e tributária no que tange à obrigação do Microempreendedor Individual (MEI) manter escrituração contábil. Muito embora o Código Civil…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE FISCAL SIMPLES NACIONAL Prof. : FRANCIS HENRIQUE DA SILVA 1º Semestre de 2014 1. INTRODUÇÃO 2. LIMITES DA RECEITA BRUTA ANUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 3. INAPLICABILIDADE DO SIMPLES NACIONAL 4. ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 5. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 5.1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 6. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6.1. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ 6.2.…

federal criou a Lei complementar 123/06, sendo o conhecido Simples Nacional, ou seja, Lei geral da micro e pequena empresa, antigo Simples Federal. O Simples Nacional contribui para as três esferas do governo que são: Federal, Estadual e Municipal. Para Canela, (2009) apud Sebrae (2007, p. 19) a melhor definição da Lei Geral é iniciativa do Governo Federal, aperfeiçoada e aprovada pelo congresso nacional, à reforma tributária contém artigos e documentos que traduzem o reconhecimento…

de contribuições devidas em período anterior. 2. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA Com base no valor do salário base de R$ 3.416,24 do Sr. Geraldo e D. Ana Luiza que ficaram sem o devido recolhimento no mês de maio de 2010. De acordo a lei do simples nacional se calcula o recolhimento com a alíquota de 11% sobre o salário de sócio. Vejamos: Pró-labore de R$ 3.416,24 x 2 (número de sócios) = R$ 6.832,48 x 11% = 751,57 Valor do INSS que deveria ter sido recolhido no dia 20 de junho de…

de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as empresas optantes pelo Simples Nacional foi reduzido em 52%, na comparação com os valores desembolsados no ano passado, variando conforme a margem de valor agregado ou origem do produto. A medida é reflexo da primeira de uma série de reduções distribuídas de carga tributária a serem realizadas até 2014 para as empresas que aderiram ou venham a aderir ao Simples Nacional. Desde janeiro de 2010, a alíquota do ICMS na entrada das…

profissional capacitado, que auxilie o gestor para que estas informações possam ser bem utilizadas pelas empresas. Este trabalho tem o intuito de demonstrar e comparar, a escrituração contábil completa das empresas enquadradas no regime de tributação simples nacional, devido às divergências encontradas sobre a obrigatoriedade de se fazer ou não a escrituração contábil completa das mesmas, visto que essas podem optar pela escrituração contábil simplificada e existem muitos contadores que…

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…