Artigo Simples Nacional

informações, para conhecer melhor o trabalho dos que arrecadam e aplicam recursos no fornecimento dos serviços públicos. CONCLUSÃO A Educação Tributária funciona como fator de desenvolvimento nacional na medida em que os tributos são arrecadados e aplicados de maneira correta conforme prevê Código Tributário Nacional Lei 5.172/66. Pois segundo Carrazza “Temos, portanto, em nosso País, leis tributárias federais, estaduais,…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I – PARTE GERAL Sociedade Simples 1- Objeto relacionado à constituição das sociedades simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de

SIMPLES NACIONAL O simples Nacional, que também pode ser conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem

de uma empresa, se d pelo registro do Contrato Social, ou Declara de Empresrio, em vrios rgos do governo municipal, estadual e federal, que so Junta Comercial do Estado (JUCESC) Receita Federal (CNPJ) Receita Estadual (Inscrio Estadual) Instituto Nacional de Previdncia Social (INSS) Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) Prefeitura Municipal (Inscrio Municipal) Corpo de Bombeiros Vigilncia Sanitria Formas de Tributao SimplificadoMicro Empreendedor IndividualSimples NacionalLucro…

tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 6 A Carga Tributária 9 Carga tributária (% do PIB) 10 A Elisão Fiscal 10 A Evasão Fiscal 11 A Opção pela Modalidade de Tributação 11 O Simples Nacional 12 Tabela do Simples Nacional 12 O Lucro Presumido 12 Tabela do Lucro Presumido 13 O Lucro Real 14 Tabela Lucro Real 15 Conclusão 15 Bibliografia 16 Resumo As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte têm um papel importante na…

proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os de seus direitos com relação a aposentadoria conforme prevê a legislação, levando em conta dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não…

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa…

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari.…

capacidade e o Presidente da República tem a competênciapara negociar os acordos internacionais (1) (2) (3). A fundamentação legal está no artigo 84, VIII, da C. F. “Compete privativamente ao Presidente da República: VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Competência privativa, acima no artigo, significa que é dirigida somente para um determinado sujeito, Presidente da República. Mas essa competência é delegável, ou…

SIMPLES NACIONAL EM SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Ronaldo Almeida Nogueira Profª. Miraci Matos do carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci-UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (CTB 0082) – Contabilidade Tributária 06/06/2013 RESUMO Este trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar os procedimentos necessários às empresas que optarem pelo regime de tributação Simples Nacional, os quais devem ser adotados para que sejam enquadradas nessa modalidade de contribuição, bem como