Artigo Simples Nacional

de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 3. A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, relativos…

domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. TÍTULO II SUBTÍTULO II Da Sociedade Personificada CAPÍTULO I Da Sociedade Simples Seção I Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e…

promulgação da Constituição de 1988. Há uma enorme quantidade de artigos e propostas sobre assunto1, inclusive vários trabalhos produzidos no âmbito desta Consultoria Legislativa. Tramitaram pela Casa2 e pelo Senado Federal 3 um sem número de propostas de emendas à Constituição (PECs). Nesse sentido, é praticamente impossível contribuir com alguma análise verdadeiramente original. Na realidade, os principais defeitos do Sistema Tributário Nacional (STN) estão, há muito tempo,…

1. As Formas de tributação: Simples nacional, lucro presumido e lucro real Esse tema foi escolhido para sanar um pouco a curiosidade de quem e interessado nesse assunto mais ainda tem pouco conhecimento nessa área, desperta o interesse em quem ainda não conhece as tributações e não sabe o valor real de sua importância para a sociedade e mostrar a importância de se ter pessoas especializadas e que saiba um pouco sobre as tributações já que hoje os impostos e de estrema importância nas empresas

procedimento de incorporação dos tratados internacionais ao direito interno é da seguinte forma: Artigo 84, VIII: competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; Artigo 49, I: competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais, por meio de decreto legislativo, em votação simples; Ratificação do tratado pelo Presidente da República: validade no tratado…

criada por Kelsen consagra a supremacia da norma constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. Observem atentamente o artigo 59 da Constituição Federal de 1988 : Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; …

Interno do Grupo de Trabalho da Política Nacional de Humanização Justificativa Artigo 1° Atendendo à necessidade de estabelecer de forma efetiva a Política Nacional de Humanização dentro do....................... decidiu-se criar O Grupo de Trabalho Humanizado do ...... .................................., que irá desenvolver ações que visam melhorar a qualidade e eficácia dos serviços. Objetivo Geral Artigo 2° Implantar a Política Nacional de Humanização no…

serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Esta retenção está prevista na Lei Complementar nº 116/03, artigo 3º, e abrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo. O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês,…

desburocratização dos processos de criação e fechamento de empresas, a unificação de tributos e a inclusão de mais atividades no Simples. FONTES DE PESQUISA 1 - LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Essa lei foi elaborada em forma de lei complementar por força do artigo 146, III, d e parágrafo único da Constituição Federal, que reserva a lei complementar estabelecer normas gerais em…

serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra. Os contribuintes do…