Artigo Simples Nacional

para ME e EPP – NBC T 19.13 | 6.2.1 Disposições Gerais Esta norma – NBC T 19.13 – aplica-se às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, desde que elas sejam caracterizadas como tal no termos da Lei Geral, enquanto permanecerem nessa condição diferenciada. Ou seja, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que vierem a perder a condição de receber os benefícios…

Um exemplo de economia tributária é a obtenção da redução dos encargos devidos ao governo no faturamento (receita) empresarial. No Brasil, há três sistemas de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Caso tenha a possibilidade de optar pelo sistema mais econômico (Simples Nacional), poder-se-à obter significativa economia de pagamento de tributos sobre o faturamento (ICMS, IPI, PIS e COFINS) e também sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Dicas de Economia Tributária -…

Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das…

a algumas exigências, como possuir no inicio de suas atividades uma renda bruta de R$ 36.000,00 por ano ou R$ 3.000,00 por mês, deve optar pelo Simples Nacional, não podendo também ter participações associativas em outras empresas, exercendo somente as atividades permitidas para o Microempreendedor, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e ter um funcionário registrado com um salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, oferece…

- 1.6.5 DEPARTAMENTO CONTÁBIL - 11 - 1.6.6 DEPARTAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO - 12 - CAPÍTULO II – O SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) - 19 - 2.1 DO SIMPLES NACIONAL - 19 - 2.1.1 ATIVIDADES OU FORMAS SOCIETÁRIAS VEDADAS DE ADOTAR O SIMPLES NACIONAL - 21 - 2.1.2DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - 23 - 2.1.3 A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 27 - 2.1.4 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO - 27 - CAPÍTULO III – DO LUCRO PRESUMIDO - 31…

COMERCIAL E CIVIL 7 1. Código Penal 7 2. Lei das Sociedades por Ações (S/A) 7 3. Código Civil 8 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional ou Super Simples. 8 Legislação Previdenciária. 9 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) 9 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 SEÇÃOII 11 Disposições Comuns 11 Pericias Contábeis 11 As Divergências Societárias 11 LEGISLAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE…

INTRODUÇÃO O presente documento descreve o regime simples nacional, instituído em 01/07/2007, substituindo o simples federal que havia sendo aplicado desde 05/12/1996. Relatar o modo da aplicação, quais as empresas que podem aderir ao simples como regime, do faturamento e especificações necessárias, objetivos , vantagens e desvantagens do regime simples. Visto que pode facilitar muito a vida de alguns empresários, mas prejudicar outros. Seu principal objetivo é regular a legislação…

planejamento tributário, é feita uma análise completa da estrutura da empresa, na qual serão identificados os tipos de tributação que podem favorecê-la. Esse estudo geralmente é feito por um contabilista, que poderá classificar a organização no Lucro Real, Simples ou Presumido. Cada uma dessas tributações possui características e critérios diferentes, que variam de acordo com seus ganhos, setor de atuação, entre outros fatores. Adequar a empresa na classificação correta é fundamental…

a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), abaixo transcrito, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa…