Artigo Simples Nacional

competência federal a partir da Reforma Tributária de 1966 para ser utilizado como instrumento de incentivo à utilização produtiva da terra e para fins de reforma agrária. Saliente-se, contudo, que já houverem propostas de alteração do Sistema Tributário Nacional que vislumbrem esta alteração de competência. Outra característica do sistema brasileiro, que foge à tradição internacional, é o fato de existirem dois impostos sobre o consumo, do tipo valor agregado, administrados por níveis…

Chaves. MOGI DAS CRUZES - SP 2014 Sumário Regime Tributário...................................................................................................... 3 O que é o Simples Nacional?......................................................................................... 3 Quando se deve optar pelo simples?................................................................... 4 O que é Lucro Presumido?…

FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor…

orientar o seu cliente, para tomadas de decisões com o objetivo de que empresa funcione de forma transparente e dentro das leis. Vamos ver também algumas considerações á respeito do Simples Nacional, que se faz importante saber: para enquadramento da empresa no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte. Estes cálculos são referentes ao mês de Maio de 2010, e foram detectados…

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO N.º 435.01.2011.000000-0/000-000, NUMERO DE ORDEM – 012221/2011, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em tramite perante este R. Juízo e respectivo cartório, por seus procuradores e advogados ao fim assinado, respeitosamente vem à presença de V. Ex.ª, com lastro na Constituição Federal artigo 5º, XXXV, LIV, LV, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 do CTN e demais aplicáveis a espécie, ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos em…

isenção, redução da base de cálculo, diferimento, suspensão, etc.), bem como a origem da mercadoria. Com a criação do Simples Nacional e o início da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, foi criado o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN), que tem finalidade semelhante à do CST, mas é específico para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Os códigos CSOSN foram instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 03/2010. No RICMS/PR, o CRT e o CSOSN estão…

Controladoria e Perícia Artigo apresentado a Faculdade Rio Sono, como requisito parcial para conclusão do curso de pós-graduação em Auditoria, Controladoria e Perícia Contábil. Orientadora: Professora Daniele Tonaco ARAGUAINA – TOCANTINS 2013 ELIENE MENDES LIMA LOPES JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA TÂMARA BEZERRA DE MOURA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia Artigo apresentado à banca…

sSistema tributário das micro e pequenas empresas Sistema tributário nacional Sistema, segundo Silva, “exprime o conjunto de regras e princípios sobre uma matéria, tendo relações entre si, formando um corpo de doutrinas e contribuindo para a realização de um fim” (1995, p.242). Dessa forma, sistema tributário é o conjunto de normas associadas pelo conceito de tributo. Assim, o Sistema tributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL – TEÓRICA RESUMO O artigo discorre sobre o Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, este que foi implantado em 05 de dezembro de 1996. O intuito é analisar, mostrar e evidenciar as mudanças e falhas ocorridas na legislação, que afetam as empresas interessadas em aderir ao sistema, apresentando de forma clara e concisa, a real situação desse método de…