Artigo Simples Nacional

públicos. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS? Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Introdução 2 Simples Nacional 3 Empresas que se enquadram e podem optar pelo Simples Nacional 3 O Simples Nacional envolve o recolhimento unificado de quais tributos 4 Cálculo do Simples Nacional (DAS E PGDAS-D) 5 Prazos e Multas 6 SIMEI 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução O Governo Federal Brasileiro implantou em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL…

COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS FRANCIONE ROSIN REGIME TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE SIMPLES E SIMPLES NACIONAL CHAPECÓ – SC 2008 FRANCIONE ROSIN REGIME TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE SIMPLES E SIMPLES NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade…

SOCIAL ENDEREO CNPJ INSCRIO MUNICIPAL Senhor Contribuinte, Considerando que o artigo 17, inciso V da Lei Complementar n 123/2006 dispe que a microempresa e empresa de pequeno porte que possui dbito com o Instituto Nacional do Seguro social INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa, no podem recolher os seus impostos e contribuies na forma do Simples Nacional. Significando, dessa forma, que a manuteno da sua regularidade…

CONCEITUAIS 4 3. PANORAMA TRIBUTÁRIO 5 4. APLICAÇÕES PRÁTICAS 6 5. CONCLUSÃO 7 6. REFERÊNCIAS 8 1.INTRODUÇÃO O objetivo desse estudo é dissertar sobre o tema Planejamento Tributário, a partir de uma série de artigos que constam no tópico Referências. Trata-se de uma dissertação argumentativa com foco no seguinte questionamento: O Planejamento Tributário é realmente importante e necessário para as empresas? Para responder esse questionamento…

por uma minoria, o que não é, em nada, correto. Para a caracterização – de direito – da condição em empresário, o artigo 967 do Código Civil dispõe ser obrigatória a inscrição no Registro Público de empresas mercantis, antes do início das atividades negociais da empresa. A inscrição do empresário atende a requisitos próprios, devendo o respectivo requerimento conter, segundo o artigo 968 do Código, os seguintes elementos: 1. nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e,se casado, o…

Lei complementar 123/2006 do Simples Nacional O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Esse regime unifica a legislação tributaria aplicável ás ME e as EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. O extinto Simples Federal, por…

ABERTURA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL BUD CONTABILIDADE SÃO PAULO 2014 LUANA TORRES FREITAS RA: 2213100044 MARILIA ANTONIA RA: 2213105021 MICHELE MANSHO RA: 2213100324 RENATA SILVA RA: 2213113125 RENATA FREITAS RA: 2213100303 THAYNA NOELLE SILVA DE SOUZA RA:2213102418 ABERTURA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL BUD CONTABILIDADE Trabalho de Conclusão de semestre. Apresentado para conclusão da disciplina de laboratório contábil

no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. Base: Lei 9.250/1995, art. 22, na redação dada pelo art. 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005) e artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005). ATÉ 15.06.2005 Até 15.06.2005, era isento de Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em…

da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I, dispõe a respeito da autorização para a prática da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Contudo, referido dispositivo é inconstitucional, na medida em que vai de encontro com o que dispõe o artigo 192 da CF/88, que reserva a Lei Complementar questões atinentes ao Sistema Financeiro Nacional. Neste sentido, a lei supracitada é Ordinária e não poderia trazer…