Artigo Simples Nacional

(MEI), foram introduzidas a posteriori. E foi com o intuito de ampliar tais benefícios que a Lei Complementar 147/14 foi criada, representando uma grande conquista e revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A partir de então, a adesão ao Simples Nacional torna-se universal, os entraves do processo de abertura são reduzidos e simplificados, os órgãos públicos passam a ter o dever de favorecer as MPE…

das vantagens e desvantagens em aderir a um dos três sistemas tributários básicos existentes na legislação brasileira: simples, lucro real e lucro presumido. • Primeiramente, os proprietários de micro e pequenas empresas precisam refletir: será que o Simples Nacional é a melhor opção? Como é mais fácil administrar uma empresa inscrita nos regimes de lucro presumido e no Simples, em que as alíquotas são preestabelecidas, muitas vezes a escolha é feita por praticidade, sem que os…

Classificação das Micro e Pequenas Empresas no Brasil Resumo da Lei Complementar 123/2006; A Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. A seguir serão comentados todos os benefícios tributários oferecidos pela Lei e demais alterações, analisando suas principais características e regras, ajudando o gestor a…

Sociedade Simples Esta sociedade tem natureza contratual, não sendo caracterizada como sociedade empresária. Entretanto devemos aqui explicá-la. Esta é inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios tem liberdade para estabelecer as cláusulas do contrato que deve mencionar; se pessoas naturais, o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e a residência dos sócios; se pessoas jurídicas, a firma ou a denominação adotada como nome social, a nacionalidade e…

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO Isabelle Ralile Milanesi¹ RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise do regime tributário do Simples Nacional, bem como as alterações promovidas pelo Projeto de Lei do Senado nº 105/2011, que inclui os serviços prestados pela advocacia, no regime simplificado. Inicialmente, abordaremos o referido sistema de forma genérica por meio da Lei Complementar 123/2006. Posteriormente, discorreremos a respeito dos

advogada (doc. 1), vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( auxilio doença /aposentadoria por invalidez / pensão por morte ) OBJETO: I. REVISÃO PELO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. Em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília-DF, e posto Fiscal Regional, com sede no Viaduto Santa Efigênia, nº 266, São Paulo /SP, pelos seguintes fatos e fundamentos: …

Simples Nacional no Comércio: Suas Vantagens e Desvantagens São Paulo 2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as vantagens e desvantagens do sistema tributário do Simples Nacional, servindo para orientar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na hora de fazer seu planejamento tributário. Por meio de comparativos com o sistema de tributação Lucro Presumido, demonstramos os benefícios que um empreendedor optante pelo Simples Nacional pode ter

revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; UBIRACY ARAÚJO 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes REFLEXÕES ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS EM FACE DO SIMPLES NACIONAL SILVANA ALVES RODRIGUES GARCIA FRANCA - SP 2010 SILVANA ALVES RODRIGUES GARCIA REFLEXÕES ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS EM FACE DO SIMPLES NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na…

ATRAVÉS DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICAZ Edmilson Borges Gomes 1 Mônica Marinho da Silva Teles, Neiva Mezzomo e Taize Alves Barroso Santos 2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre os três regimes de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada. Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário algumas…