Artigo Simples Nacional

Cursos deContabiliade e Admiistração Curso de Direio Societário Professora: Ana Cláudia Moreas Leal e-mail.: analeal@simonsen.br Cursos deContabiliade e Admiistração * CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO: Artigos: 972 a 980 CC/02 O professor Fabio Ulhôa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. *

NASCIMENTO SOUZA PEDRO OLIVEIRA BORGES DE GOUVEIA VINICIUS RENNÓ CASTRO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Artigo submetido à prof. Juliana Caminha Noronha, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas do curso de graduação em Administração da Universidade Federal de Itajubá. ITAJUBÁ 2012 RESUMO Esse artigo busca compreender o conceito de Micro e Pequenas Empresas para defini-las e entender sua relevância no…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO III ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. ABAETÉ (MG) DEZEMBRO DE 2013 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. Trabalho apresentado para a disciplina Instituições de Direito III, com avaliação parcial do 6º…

AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE DA CARGA TRIBUTÁRIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Dorgival dos Santos Leitão Francisco Santos Sousa Newma Machado Ramos Raydan Maciel Pires Weder Lima Ribeiro Curso de Ciências Contábeis Pólo: Imperatriz – MA Orientadora: Prof.a Rita Aparecida Ferreira Camargo da Cruz RESUMO A micro e pequena empresa são organizações…

regularizado em unidades da Secretaria da Fazenda, onde deve ser solicitada a baixa estadual. 5. Tributos federais: a Certidão Negativa Conjunta contempla a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (concedida pela Receita Federal). A solicitação da certidão conjunta, gratuita e válida por 180 dias, deve ser realizada nos siteswww.pgfn.fazenda.gov.br e…

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS – OPTANTES PELO SIMPLES A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional” que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, incluindo o imposto de competência do Município - ISS (arts. 12 e 13 do texto legal referido). Entretanto, o referido regime não alcança o pagamento do…

2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 5 2.1 Identificação da empresa 5 2.2 Histórico 5 3 ORGANOGRAMA 6 4 DESENVOLVIMENTO 7 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O artigo 1º da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, reza: Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino…

n° 646, tendo como natureza da operação “Transferência para demonstração”, considerada inidônea. As mercadorias foram transportadas pela transportadora TNT Mercúrio Cargas LTDA, CTRC n° 290131. A empresa autuada argumenta que é optante pelo Simples Nacional e neste caso, o valor do ICMS demonstrado não é devido, já que a mesma recolhe tal imposto através de documento único de arrecadação (DAS). Além disso, argumenta que as multas são indevidas já que o próprio principal (ICMS) não é…

O trabalho desenvolveu-se fundamentado sob o tipo de pesquisa bibliográfica com leitura, análise e compreensão de livros e artigos técnicos disponibilizados em revistas e na internet cujas fontes foram legitimamente citadas conforme pede a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para apresentação de trabalhos acadêmicos. Os dados foram coletados com base em artigos publicados em revistas, livros, legislações pertinentes e internet, sendo estes utilizados para a sustentação da…

acadêmico fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e…