Artigo Simples Nacional

Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes. Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de…

ecimentos Amaro, João Benjamin de Campos. A aplicação das retenções de INSS e ISS, imposta a empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário – Fundação Getúlio

pode, a partir de alternativas e escolhas lícitas, reduzir a carga tributária em uma microempresa do ramo de motos?s encargos fiscais que recaem sobre ela0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 Este artigo tem como objetivo geral demonstrar a relevância de se fazer planejamento tributário, mostrando seus benefícios e assim minimizar a incidência de impostos em uma microempresa do ramo de motocicletas, alcançando assim, melhores…

ferramentas disponíveis para seu sucesso profissional e empresarial. Não é de hoje que a questão da importância do empreendedor individual vem ganhando o justo espaço no cenário nacional. A Constituição de 1988 garantiu às chamadas empresas de pequeno porte o tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las. O Congresso Nacional aprovou e o presidente Luís Inácio “Lula” da Silva sancionou, em dezembro de 2008, a Lei Complementar nº128/08, alterando novamente a lei que trata das…

DE LIMA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: SOCIEDADE LIMITADA, SIMPLES NACIONAL, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), E A IMPORTÂNCIA ESCRITURAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, ANÁLISE E AUDITORIA NAS EMPRESAS. VITÓRIA DA CONQUISTA – BA FEVEREIRO DE 2014 DA 2 BRUNO FERNANDES SILVA JOÃO PAULO TEIXEIRA NOVAIS LEISSON SILVA GOMES WENDELL RUAN P. S. N. DE LIMA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: SOCIEDADE LIMITADA, SIMPLES NACIONAL, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), E A

1.060/50 e Lei nº 5.478/68, que em seu artigo 1º, parágrafo 2º dispõe: Artigo 1º, parágrafo 2º: A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Assim, em atendimento aos fundamentos e objetivos da República, em atenção ao artigo 5º, inciso LXXIV da…

pois, como sabemos, grande parte desses negócios é implementado pelo empresário auxiliado por seus familiares. O aparecimento desse empreendimentos por si só aguça a cadeia competitiva comercial, movimentando a economia e fortalecendo a soberania nacional econômica. Segundo KARKACHE o “Princípio do Tratamento Favorecido às Pequenas Empresas não se resume a algumas palavras escritas em nossa Constituição Federal. Representa a síntese dos anseios de nossos contemporâneos e antepassados…

.....................19 2.1.2. Lei das Sociedades por Ações...................................................19 2.2. Legislação Tributária............................................................................20 2.2.1. Código Tributário Nacional......................................................20 3. UTILIDADE FORMAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL...................................23 3.1. Quanto ao Aspecto Legal.....................................................................24 3.2.

Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*) DOU de 1º.12.2011 | Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Alterada pela Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012. | O Comitê Gestor do Simples…

As empresas que enfrentaram as limitações familiares deram um salto e prosperaram isso porque se conscientizaram que ninguém melhor para cuidar e dirigir os negócios que a própria família. Com a implantação do Simples Nacional, a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada e onde a contabilidade se faz necessária para toda e qualquer empresa independente