Artigo Simples Nacional

pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce de acordo com sua capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa sendo, portanto, a medida da personalidade e, segundo os artigos terceiro e quarto do Código Civil de 2002, a pessoa pode ser: Relativamente incapaz: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido sob pena de nulidade. É o caso dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos,…

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas,…

Tributos 8 Impostos 9 Taxas 10 Contribuição de Melhoria 11 Fato Gerador 12 Planejamento Tributário 12 Formas de Tributação 12 Lucro Real 13 Lucro Real Anual 16 Lucro Real Trimestral 16 Lucro Real por Estimativa 17 Lucro Presumido 18 Simples Nacional 20 Lucro Arbitrado 21 Conclusão 22 Referências 23 Contabilidade A Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Ela alcança sua finalidade através do…

obrigatoriamente equiparados a industrial, veremos nesta oportunidade quais as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, trazidas ao mundo fático pelo Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Base Legal: Artigos 4º, 8º e 35, caput do RIPI/2010. 2) Conceitos: 2.1) Modalidades de Industrialização: O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída de produto industrializado de estabelecimento…

.........................................3 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA..............................3 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL..................................4 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA....................................5 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL....................................5 6.3 MODELO DE DAS................................................................................................6

INTRODUÇÃO FATURAMENTO ANTECIPADO X VENDA PARA ENTREGA FUTURA A ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS 5.1. Nota fiscal de simples faturamento 5.2. Nota fiscal relativa à entrega efetiva da mercadoria 6. VENDA À ORDEM COM ENTREGA FUTURA. POSSIBILIDADE 7. SIMPLES NACIONAL 8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Uma operação que comercialmente é bastante comum é a venda com tradição futura. Nesta operação, ocorre o faturamento antecipado de

Considera-se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado. Comentário: O momento do crime é de fato o momento da ação, mas o local do crime é o local da ação e do resultado (artigo 6º do CP). ( F ) Aplica-se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada. Comentário: Mesmo na hipótese de coisa julgada, a lei penal posterior mais…

Mapa do Site Sala do Associado Como calcular a Receita Bruta anterior ao Simples Nacional Receita Bruta com o início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional Como calcular a receita bruta com o início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional. A Principio para fins de determinação do montante a ser recolhido no Simples Nacional, o contribuinte deverá aplicar sobre a receita bruta mensal uma…

Loja de artigos esportivos GALO DA BAHIA Simples nacional O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais Curso de Ciências Contábeis VILMA FERNANDES FERREIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Simples Nacional x Lucro Presumido SETE LAGOAS 2011 VILMA FERNANDES FERREIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Simples Nacional x Lucro Presumido Artigo Científico apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Gerencias, UNIFEMM- Centro Universitário de Sete Lagoas, como requisito parcial…