Artigo Simples Nacional

do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, conforme determinam a Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006 e as Resoluções CSGN no 004/2007, 005/2007 e 007/2007. O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário. 1.2 – Objetivos do Programa Apurar o valor mensal devido referente ao Simples…

TRIBUTAÇÃO ..................................................................................................... 30 Simples Nacional ................................................................................................................. 30 O que é o Simples Nacional? ................................................................................................... 30 Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de…

A IN 971 de 2009, em seu artigo 190 fala da responsabilidade pelas contribuições do INSS e o inciso VI é claro ao falar da responsabilidade do contratante. No artigo 191, diz que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a…

guia de INSS, juros e multa. Também faremos um cálculo referente a possibilidade de aposentadoria de acordo com a Lei atual e uma recomendação por escrito para os proprietários da empresa, e também uma análise da Lei Complementar 123/2006 do SIMPLES NACIONAL. 2. CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MAIO 2010 PRO-LABORE ALQ INSS VLR CONTRIB ALQ JRS VLR JUROS ALQ MLT VLR MLT TOTAL CONT 3.416,24…

Luís Carlos Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa

ou não se utilizam de ferramentas da Administração moderna, como o planejamento e o controle, bem como a pesquisa de mercado e análise da concorrência e assim recorrem a fontes onerosas de capital, utilizando-se de linhas com juros absurdos. Esse artigo propõe também algumas soluções para novos empreendedores iniciarem seu negócio com assessoria especializada a baixo ou nenhum custo. PALAVRAS-CHAVE: Empresa - Empreendedorismo – Negócios ABSTRACT: Study of principal reasons that…

trabalhador conhecido como informal, se torne um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal, que é…

negócio. Tributos arrecadados pelo Governo Federal Simples Nacional Esta modalidade é, na maioria dos casos, a mais benéfica para as empresas. Em uma única guia são arrecadados até oito tributos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI, INSS, ICMS e ISSQN. O cálculo do imposto é feito a partir do faturamento mensal, onde são aplicadas alíquotas que variam de 4% a 22%, de acordo com o setor e o porte das empresas. Para que a empresa possa optar pelo Simples, seu faturamento bruto anual deverá…

vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA Curso de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 4 = Da Tripartição dos Poderes Aulas 4.1 e 4.2 = Histórico. Do Poder Legislativo Como visto na aula 3.4: O artigo 2º da CF/88 prevê o princípio da divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Sendo o poder do Estado uno, indivisível e indelegável, fala-se que o poder político estatal se desdobra e se compõe de várias funções, o que permite falar…