Artigo Simples Nacional

..................................................6 4 ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA......................................................................................................8 5 ANÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 12382006 DO SIMPLES NACIONAL...................................................................................................................9 6…

responsável por aproximadamente 40% da receita tributária da União. Na década de 60 houve a Reforma e a Evolução do Sistema Tributário até 1988, onde o governo brasileiro comandou um esforço no desenvolvimento industrial, vindo a criar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) para atrair o capital estrangeiro para o nosso país, através de favores financeiros e cambiais e pela transformação do imposto de importação. Com apoio do governo à industrialização veio o…

cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente”. A pesquisa bibliográfica nos permite conhecer diferentes formas de opiniões sobre determinado assunto, por isso pesquisaremos em livros, doutrinas, artigos já publicados e principalmente na Lei Complementar nº 128/2008, que instituiu a Lei do Microempreendedor Individual. Além da pesquisa bibliográfica também será realizada uma pesquisa na Junta Comercial do estado de Rondônia, para…

3 1. DO GRUPO ECONÔMICO 4 1.1 FUNDAMENTO JURÍDICO 6 1.2 DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO 6 1.3 DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS 6 2. DOS EMPREGADORES 8 2.1 MICRO EMPREGADOR INDIVIDUAL 9 2.2 CADASTRO DO EMPREGADOR INDIVIDUAL 9 2.3 DA TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO O grupo é responsável por fundamentar e embasar os temas de “Grupo Econômico de Empresas” e “Dos Empregadores”. Inicialmente a formação dos Grupos Econômicos, ou seja, conjunto de sociedades…

atual e de grande repercussão no meio jurídico-social. Isto pois, a despeito de ter sido entabulado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e, também, no artigo 1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar, no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 132 e ADI 4277) e até mesmo no Conselho Nacional de Justiça (recente decisão que determina aos cartórios de registros públicos realizar o…

5 – Livros do ME e EPP 12 2.5.1 – Conceitos 12 3. Como Podem ser Divididos 13 3.1 – Legislação do Imposto de Renda 13 3.1.1 – Lucro Real 13 3.1.2 – Livros Comercias 13 3.1.3 – Livros Fiscais 14 3.1.4 – Lucro Presumido 14 3.1.5 – Simples Nacional 15 4. Quais Legislaçõe Pertinentes.............................................................................16 4.1 –…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

forma inovadora na legislação nacional, trouxe a possibilidade das ME e EPP poderem desenvolver seus negócios por meio do acesso ao mercado das compras governamentais em todas as suas esferas: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Para tanto, vários entes, entre eles o Governo do Estado de Minas Gerais, já regulamentaram o tratamento favorecido a ser concedido às ME e EPP em suas aquisições públicas. Esta cartilha pretende apresentar de forma simples e com linguagem…

Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Crítica: O artigo 16 traz o conceito legal de imposto. Esse conceito só trata da não vinculação, por isso é incompleto, pois não trata da não destinação e da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo

TRIBUTO : SIMPLES NACIONAL RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 146, III, 1701, IX e 179, que a União, os Estados , Distrito Federal e Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela…