Artigo Simples Nacional

elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as…

____________________________________________________________________7 2.1.2 Lucro-Real __________________________________________________________________________8 2.1.3 Lucro Arbitrado _____________________________________________________________________8 2.1.4 Simples Nacional _____________________________________________________________________9 2.2 Estadual ______________________________________________________________________ 10 2.2.1 RPA – Regime Periódico de Apuração…

igualitário entre todos, base das democracias modernas, proíbe a prática de discriminações e preconceitos decorrentes de raça, cor, origem étnica, preferência religiosa e procedência nacional, o que constitui odiosa e histórica afronta ao princípio isonômico. Mais enfática é, nossa Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, XLII, que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da Lei”. Constata-se, contudo, que…

tornar um empreendedor formal.O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa inovadora e que promete minimizar a…

1 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO FISCO CATARINENSE À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 63/2009 Thiago Padilha da Rosa1 Orientador: Valdenir Menegat2 RESUMO Com o atual nível de globalização a indústria nacional passa por um profundo processo de transformação estrutural para se integrar ao mercado mundial, buscando aprimorar a excelência de seus produtos. Para isso, tornou-se imprescindível flexibilizar o ciclo…

O desenvolvimento deste estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas em livros, legislações, artigos e revistas e também foi realizado um estudo de caso elaborado em uma empresa situada na cidade de Londrina, onde aplicou-se o planejamento tributário baseado em informações reais. Foi apurado o imposto no Simples Nacional, no Lucro Real e no Lucro Presumido, podendo concluir que o Simples Nacional foi o regime tributário que a empresa melhor se enquadrou, conforme suas…

OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Cuiabá – MT Maio - 2013 CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA. FABÍOLA FURTADO DOS SANTOS SILVA. LUAN PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA. THAIS MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Acadêmico apresentado a Faculdade - ICE como requisito para obtenção de nota…

.........................................pág. 09 1.3.4 Alienação de Bens e Direitos de Pequeno Valor...........................pág. 09 1.3.5 Alienação do Único Imóvel.......................................................... pág. 09 1.3.6 Simples Nacional – Distribuição De Lucros..................................pág. 09 1.3.7 Limite de Isenção ..........................................................................pág. 10 1.3.8 Venda de Imóveis Residenciais................................

JUROS: Evolução histórica, origem e a divergência em relação a sua aplicação. Raphael DENIPPOTTI1 RESUMO: Dentro deste estudo sobre Juros, iremos abordar sobre questões históricas, surgimento dos juros no âmbito nacional, sua aplicação, sempre se perguntando o porquê de sua existência e qual sua influência no meio jurídico. Abordaremos também seu conceito, suas espécies, natureza jurídica, forma de cálculo e principalmente a “Intentio Legis” que o regulamenta. …

Hudson Maciel Marinho Vanessa do Carmo Batista SIMPLES NACIONAL: VANTAGENS E DESVANTAGENS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2011 Hudson Maciel Marinho RA: 2208104415 Vanessa do Carmo Batista RA: 408103883 SIMPLES NACIONAL: VANTAGENS E DESVANTAGENS Monografia de TCC apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob a orientação do Professor: Ms. Claudio Raza UNIVERSIDADE NOVE DE…