direito

IntroduçãoO presente trabalho busca abordar a tão discutida atualmente figura do Microempreendedor, tratando desde sua legislação em processo de implementação, que chega a ser revolucionário, no mercado econômico atual. Neste contexto, o objetivo de sua consecução foi apresentar alguns conceitos importantes para a compreensão desse ambiente, e descrever o processo de formalização para que o empreendedor conhecido como informal, possa regulamentar-se e tornar um empreendedor formal.O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa inovadora e que promete minimizar a burocracia da legislação de pequenos negócios e serviços, e regulariza o pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal e que objetiva a regularição de milhões de trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. Apontar as vantagens e também desvantagens do MEI(Microempreendedor Individual) para as partes mais diretamente envolvidas no processo de adesão ao programa, que são os Profissionais de Ciências Contábeis e também os trabalhadores interessados, se torna o foco deste trabalho, pois visa identificar estes pontos e apontar a visão imparcial diante do problema proposto.Microempreendedor Individual (MEI)
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode sérum empregado contratado que receba o salário mínimo ou o