Modelo de noitificação

NOTIFICAO FISCAL DE DBITO N. ____/2013 RAZO SOCIAL ENDEREO CNPJ INSCRIO MUNICIPAL Senhor Contribuinte, Considerando que o artigo 17, inciso V da Lei Complementar n 123/2006 dispe que a microempresa e empresa de pequeno porte que possui dbito com o Instituto Nacional do Seguro social INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa, no podem recolher os seus impostos e contribuies na forma do Simples Nacional. Significando, dessa forma, que a manuteno da sua regularidade fiscal, condio sine qua non para que a microempresa e a empresa de pequeno porte continuem recolhendo os seus impostos e contribuies na forma do Simples Nacional. Diante da constatao da existncia de dbito referente .......... de responsabilidade da empresa acima qualificada. Fica V. S notificado a promover a regularizao da supracitada dvida e/ou apresentar documentos comprobatrios da sua quitao ou apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificao, sob pena da sua excluso de ofcio do Simples nacional, nos termos do artigo 76, inciso VI da Resoluo 94/2011 do Comit Gestor do Simples Nacional-CGSN. Juazeiro (BA),........../............/.......... ____________________________ AGENTE FISCAL Recebi a 1 via e declaro estar ciente _____________________________ Notificado ou Representante Legal _____/____/____ 1 Testemunha ______________________________ End.__________________________ 2 Testemunha