Artigo Simples Nacional

Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul – PEF/RS Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – Turma 002/2012 Universidade Franciscana - UNIFRA PROJETO DE PESQUISA A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEU VÍNCULO COM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: Camila Fagundes da Silva Luciana Lisboa Neves Gass Orientadora Tutora: Zélia Mocelin Projeto apresentado como requisito para certificação de 160 horas no…

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

SIMPLES NACIONAL O Supersimples foi instituído pela Lei Complementar n° 123/06, substituindo o Simples Federal que deixou de vigorar em 30/6/2007. Por meio desta Lei Complementar, ficou instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. No Art. 13 desta Lei são descritos os impostos e as contribuições que seriam unificados: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento…

empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA MÓDULO I CONCEITO 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que…

LTDA, tem o direito a aposentadoria aqui solicitada, por tempo de contribuição e por idade. 2.5 LEI COMPLEMENTAR 123 – O SIMPLES NACIONAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:…

PELO SUBSTITUTO 6.1. ESCRITURAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO 7. CÁLCULO EMPRESA RPA 7.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL RPA 8. CÁLCULO EMPRESA SIMPLES NACIONAL 8.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL SIMPLES NACIONAL 9. ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO COM SÃO PAULO 1. Introdução Esta matéria tem como objetivo tratar sobre as operações realizadas com cimento previsão expressa nos artigos 291 e 292 do RICMS/SP do Decreto 45.490/2000. 2. Conceito de Cimento O cimento está presente em diversas operações…

Artigo apresentado à Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário São José de Itaperuna como requisito final para a obtenção do título de Contador. Orientadora: Profª. Dr.Manaara Cozendey. Itaperuna/RJ Novembro/2012 ÉLICA FERREIRA DA SILVA RODRIGO JOSÉ DA SILVA PAULANTE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO Artigo apresentado

mais simples e eficaz. Notadamente, a substituição tributária reveste-se de sujeição passiva, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da prestação pecuniária (pagamento) e das obrigações acessórias (escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais, etc) não é do contribuinte, mas sim de uma terceira pessoa que não tem relação direta com o fato gerador, sendo, provavelmente, a primeira da cadeia econômica, nos termos preceituados pelo Código Tributário Nacional, em seu…

sistemática do Simples Nacional não faziam jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições. - LC 128/2008: - possibilidade do adquirirente não optante creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo…