Artigo Simples Nacional

sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu considerável mudança com a edição da Lei Complementar 123/06, também chamada de "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". O citado diploma legal, dentre outras tantas inovações, estabeleceu tratamento específico para o MEI – Microempreendedor Individual. O principal objetivo da normatização do MEI –…

INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 2 2 SIMPLES NACIONAL ................................................................................................. 3 2.1 Recolhimento Unificado de Tributos ..................................................................... 3 2.2 Empresas do Simples Nacional não possuem direito a crédito .............................. 4 2.3 Créditos definidos pela LC 128/08…

Cálculo)................................................ 28 21.4Aquisição de Remetente Optante do Simples Nacional.................................... 28 21.5Contribuinte Optante do Simples Adquirindo de Contribuinte Normal....... 29 21.6Recolhimento do Imposto...................................................................................... 29 22. Contribuintes Optantes do Simples Nacional..........................................................31 22.1 Aplicação da Substituição…

Introdução .............................................................................................................. 04 Aspectos Gerais da Lei Complementar 123/06, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 139/2011, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno............................................................................................................................ 3. 4. 5. Aspectos Gerais Contábeis das ME e…

documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal…

RESUMO Através da legislação tributária, são quatro as opções de forma de tributação das pessoas jurídicas, lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples nacional. Para as formas de tributação do lucro real, presumido e simples nacional, não havendo impedimentos legais, a opção por uma dessas formas é de livre escolha do contribuinte. O lucro arbitrado é uma forma aplicada pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir

--------------------------------------------------------28 3.4 Parcelamento Extraordinário (PAEX) ------------------------------------------------30 3.5 Parcelamento Previdenciário -----------------------------------------------------------31 3.6 Parcelamento do Simples Nacional ---------------------------------------------------33 7 Capítulo IV – Rescisão e Reinclusão do Parcelamento Tributário Federal ---------------------37 1 – Cláusulas de Exclusão dos Parcelamentos…

ORLANDO MACEDO PROJETO DE PESQUISA: O SIMPLES NACIONAL E OS BENEFICIOS DESTE SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA AS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO DA INDÚSTRIA DE SANEANTES NA CIDADE DE CASTANHAL (PA): PERÍODO DE 2010 A 2011 CASTANHAL 2012 FCAT – FACULDADE DE CASTANHAL CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIA ORLANDO MACEDO PROJETO DE PESQUISA: O SIMPLES NACIONAL E OS BENEFICIOS DESTE SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA…

empresas possuem, e a escolha do regime de tributação pode ajudar na diminuição destes, de forma licita, sem infligir a lei. Através deste trabalho iremos analisar como diminuir os encargos federais, avaliando três formas de tributação: Simples Nacional, Lucro Real e o Lucro Presumido, que também fazem parte do Planejamento Tributário. 2. PROBLEMATIZAÇÃO O Brasil possui umas das maiores cargas tributárias do mundo e o planejamento tributário surge como uma esperança de…

final destacar o ICMS inclusive sobre o IPI CST 000 0 => (Mercadoria Nacional) 00 => (Tributada integralmente) IPI Com destaque se o produto for tributado. (Exceto benefícios fiscais). VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE CFOP 5.101 SP 6.107 OUTRAS UF ICMS Aplicar a alíquota de 18% sobre o total da Nota Fiscal, inclusive sobre o IPI, para todas as UF. CST 000 0 => (Mercadoria Nacional) 00 => (Tributada integralmente) IPI Com…