Artigo Servico Social

possível que os entes transmitam a capacidade entre si U-E-DF-M. DICA: O STF entende que é possível, desde que se observe: Previsão constitucional / Autorização Legislativa (lei definindo os mecanismos desta transferência). Hipótese estabelecida no artigo 153, §4 da CF. Os municípios poderão arrecadar e fiscalizar o ITR. (OPCIONAL) Lei 11250/2005 – vai tratar dos mecanismos de transmissão da arrecadação de ITR para os municípios, e se estes optar poderão ficar com 100 ᷁ do produto…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL TAYANE MAIRA DIAS RIBEIRO HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina interdisciplinar individual de dependencia . Prof.(s) Amanda Boza Gonçalves Clarice da Luz Kernkamp Maria Angela Santini Maria Lucimar Pereira

Regulamento Interno Para lar de Idosos CAPITULO I DA NATUREZA/FINS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo Iº O Lar da Associação Humanitária de Salreu é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, cujos estatutos se encontram registados na Direcção Geral de Acção Social sob o nº 52/94, folhas 4 no Livro 6 em 92/10/22. Artigo 2º 1 A Valência de Lar destina-se a acolher pessoas idosas desinseridas do meio familiar e/ou social não autónomas na satisfação das suas necessidades básicas e que…

sócio-ocupacional, e suas condições de trabalho. Ressaltando suas atribuições e competência que refere-se ao profissional de Assistência Social, em sua condição e postura ética como profissional. SUMÁRIO ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS 1 ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NOS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS 2 SUMÁRIO 2…

04/02/2013 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Livro para a primeira prova  O Homem de Rua: Aspectos jurídicos e sociais – André Luiz Marques – Editora Quartier Latin. - Direito Previdenciário = Estudo do Direito da Seguridade Social.  O Estado e a proteção social ao trabalhador: - Antigamente, pessoas que possuíam problemas com o alcoolismo aposentavam por invalidez. Hoje, isso não é mais possível. Essas pessoas podem até receber um auxílio da previdência e um acompanhamento com fornecimento…

Colectivos de Trabalho (definição) …………………………………..…. 2 A Greve ……………………………………………………………………………. 2 Piquetes de Greve ………………………………………………………………….. 2 Pré-Aviso de Greve …………………………………………………………………3 Obrigação de Prestação dos Serviços Mínimos …………………………………… 4 Incumprimento dos Serviços Mínimos ……………………………………………. 4 Lei Referente à Greve (Código do Trabalho) ……………………………………... 5 Referências Bibliográficas ………………………………………………………… 6 Conflitos Colectivos de Trabalho Definição – é uma…

INTRODUÇÃO AO DIREITO Necessidade Social 2 formas: 1. Objetiva (norma agendi) 2. Subjetiva (faculta agendi) Sujeitos: 1. PF 2. PJ Objeto: 1. Material 2. Imaterial Divisão do Direito 1. Direito Público 2. Direito Privado Interesses Difusos 1 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS CAPÍTULO 1 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA (Pág 15 PLT) Atividade empresarial – combinação dos fatores de produção Direito empresarial é o ramo do direito que estuda

Introdução..................................................................................................................................................... 2 AZA serviços e consultoria, Lda..................................................................................................................... 3 Organograma da AZA Serviços e Consultoria, Lda. ....................................................................................... 4 1. A Direcção…

RESUMO Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico-políticas disponíveis para o enfrentamento de tais questões. Pretende-se, ainda, avaliar se este aparato jurídico-político, construído historicamente pelos assistentes sociais, é suficiente para melhor qualificar seu fazer profissional e contrapor-se aos níveis de desemprego e…

de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001, prevê que os Municípios enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do artigo 41 que não…