Artigo Serviço Publico

descentralização por serviços, funcional ou técnica. Outros fazem uma classificação tripartite que abrange, além dessas duas, a descentralização por colaboração. Descentralização territorial ou geográfica é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. São características desse ente descentralizado: a) personalidade jurídica de direito público; b)…

2014 SERVIÇOS PÚBLICOS: Conceito: Na visão da doutrina é necessário levar em consideração a combinação de três elementos na hora de definir o que seria um serviço publico; o material, o subjetivo e o formal. No conceito material o serviço público é atividade que atende diretamente os interesses da coletividade. O conceito subjetivo o conceitua como sendo o serviço prestado pelo Estado, já o conceito formal diz que o serviço público é aquele disciplinado pelo procedimento de Direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PAULO SERGIO ACETI LENZ CESAR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS FEDERAIS: REPERCUSSÃO DA ESTABILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Macapá 2010 PAULO SERGIO ACETI LENZ CESAR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS FEDERAIS: REPERCUSSÃO DA ESTABILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP),…

Agentes públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade…

Página inicial O Sindicato Palavra da Presidente Diretoria do SSPM Serviços prestados Departamento jurídico Jornal do SSPM Legislação Últimas notícias Agenda de atividades Artigos e matérias Fórum de discussões Galeria de fotos Sindicalize-se Atualize o seu cadastro Fale com o SSPM Não há enquete ativa. Legislação Voltar data da lei: 17/09/2012 Estatuto do Servidor Lei 05/90 revisada Lei Complementar No. 05 De 28 de Dezembro de 1990 Dr. ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito

representante legal (artigo 12, VI do CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa, por meio de seu advogado in fine com endereço profissional na rua, nº, bairro, Rio de Janeiro-RJ, onde receberá as intimações (art 39,I do CPC), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA Com pedido de antecipação de tutela Pelo rito ordinário, nos termos do quanto disposto pelos artigos 4º, 273 e 282 do CPC contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público,…

LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional. As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º Artigo 468.º Decisões inexequíveis Não é…

trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES CURITIBA 2012 AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES CURITIBA 2012 Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal preceito à categoria de direito fundamental, razão pela qual tal princípio deva ser superior e constituir uma norma jurídica de aplicação imediata. Com o advento de tal legislação, foram inseridas como fornecedores tanto as pessoas jurídicas de direito privado como as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à adequada e eficaz prestação dos…