Artigo Serviço Publico

Lei Orgânica do Município (atualizada até a Emenda nº 36) Artigo 1º - A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Comissão especialmente designada, consoante as Leis Complementares, Emendas e Resoluções que a alteraram, passam a ter um nova redação, conforme anexo. Artigo 2º - Ficam revogadas, especificamente, as Leis Complementares nºs 01, de 30/11/1990; 02, de 04/04/1991; 03, de 03/07/1991; 10, de 20/03/1992;…

é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo único, ela incide em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário, até porque esse controle de legalidade é o único que por ser feito pelo judiciário. 2. Princípios – artigo 37, “caput”, CF a) Legalidade – em respeito aos…

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins…

internacionais que conceituam serviços públicos, são elas: 1. Corrente Formalista - entende como serviço público todo aquele prestado pelo Estado, independentemente de sua natureza, afirmando não ser possível retirar um núcleo essencial nos serviços prestados. 2. Corrente Essencialista – afirma ser serviço público somente aquele prestado com características de essencialidade e necessidade para a sobrevivência da sociedade, portanto sujeita-se ao regime jurídico próprio dos serviços…

Concurso Público Agente de Organização Escolar Legislação De acordo com Instruções Especiais SE 01/2012 Cortesia do Grupo SESP Créditos Iniciativa: Grupo Secretários de Escola do Yahoo! Endereço: http://br.groups.yahoo.com/group/secretarios_de_escola/ Twitter: @Secret_EscolaSP E-mail: moderador.secretarios@gmail.com Moderadores: Mário Simabukuro Filho W illerson Caetano Viana da Silva Fábio Bafumi Costa Cláudio Luiz Correa da Silva Organização do material: W…

DE POUSO REDONDO SANTA CATARINA 1 PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações,…

pavimentadas em seu mandato na localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: “À minha querida e amada comunidade “E”, um presente especial e exclusivo do João do “P”, o único que sempre agiu em favor de nosso povo!” O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na qualidade de procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado…

concessão e permissão de serviços públicos, suas particularidades, características, e algumas questões polêmicas sobre o assunto. Veja artigos relacionados O vício de iniciativa no controle dos contratos de concessão de serviços públicos Contrato de concessão de serviços públicos Parcerias Público-Privadas (PPP's) veja mais Por Alex Fabiano Pedroso Junior O presente artigo tem como finalidade apresentar conceitos sobre a concessão e permissão de serviços públicos,…

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SUA VEDAÇÃO AOS MILITARES Lívia Cabral Fernandes Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia adotada, quanto à utilização dos resultados, é pura, pois a finalidade deste…