Artigo Serviço Publico

educação nacional. Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o…

e o serviço público. O serviço público, por sua vez, é de titularidade do Estado, devendo ser prestado de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, exigida, nesses casos de delegação, a realização de procedimento licitatório, consoante artigo 175 da CF, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro,…

DE PESSOAL DO DAP - cujas atribuições são: manter as legislações de pessoal atualizadas para instrução dos expedientes, controlar e atualizar o cadastro de pessoal, ratificar as contagens de tempo de serviço para fins de aposentadoria e de disponibilidade. ÓRGÃOS SUBSETORIAS – são todos os Serviços/Núcleos de Pessoal, Seções/Equipes de Pessoal e de Administração existentes em todos os Departamentos da Polícia Civil, cujas atribuições são as de executar as atividades de administração…

obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida, à saúde, a alimentação, a cultura, ao esporte e lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária. Com isso, o idoso tem direito a atendimento preferencial e imediato em bancos, repartições públicas, hospitais e demais órgãos que prestam serviços à população. Além disso, a Lei garante…

PAGAMENTO DE ATRASOS pelo rito ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FESP, com sede na cidade de São Paulo – SP, sitio na Rua Boa Vista, nº 103, Centro, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, deixando para requer ao final. 1- DOS FATOS Inicialmente, cumpre informar que os requerentes são Servidores Públicos APOSENTADOS do quadro do MAGISTÉRIO…

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Os Consórcios públicos foram acrescentados ao artigo 241 da Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços…

Contábil, Financeira e Orçamentária ........................................................... 13 SEÇÃO V ............................................................................................................................... 14 Do Exame Público das Contas Municipais............................................................................. 14 SEÇÃO VI…

houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com freqüência a contratação de terceiros para a prestação de serviços para a…

prefeito Seção II - Da Administração Pública Seção III - Dos Servidores Públicos TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPÍTULO I - Dos Atos Municipais Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais Seção II - Dos Livros Seção III - Dos Atos Administrativos Seção IV - Das Certidões CAPÍTULO II - Dos Bens Municipais Seção I - Do Patrimônio Municipal Subseção I - Dos Bens Municipais Subseção II - Dos Serviços Municipais Subseção III - Das Obras Municipais…

instrução literária, industrial e agrícola de jovens entre 9 e 21 anos de idade. Sua atividade era predominantemente repressiva e correcional de adolescentes infratores. Em 1931 foi reorganizado como instituição de educação e proteção, com a criação de serviços de reeducação, destinados à fiscalização e orientação pedagógica e administrativa, das instituições congêneres paulistas, como o Instituto Disciplinar de Mogi-Mirim e do Taubaté. Introduziu-se o ensino profissional, como medida…