Artigo Responsabilidade Social

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…

sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição de sociedade. SOCIEDADE PERSONIFICADA - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 Considera-se…

Empresarial da FARGS INTRODUÇÃO As Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada ou Sociedades Limitadas foram reformuladas pelo novo Código Civil que, de forma expressa, derrogou o Decreto nº 3.708/1919. A sociedade limitada é o tipo de sociedade no qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado capital social. Portanto, "a limitação da responsabilidade é dos sócios que a compõem e não da sociedade…

religiosas e o tratamento disposto à intimidade do mesmo, sem abusos ou omissões. Os princípios apresentam dentre suas funções, a função interpretativa – aquela em que ele objetiva a compreensão do próprio direito, conforme consta no artigo 8º da CLT: Artigo 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…

de Empresas, que substituiu a Lei de Falências e Concordatas, de 1945. E analisadas as seguintes espécies societárias: Sociedade em Conta de Participação; Sociedade em Nome Coletivo; Sociedade em Comandita Simples; e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Sociedade em conta de participação Na sociedade em conta de participação existem sócios ostensivos, que são os responsáveis de forma solidária e ilimitada pelo passivo da empresa, e sócios ocultos que mantém vínculo…

si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A sociedade simples vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e a sociedade empresária, ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (1.150). Enquanto não inscrita no registro próprio, a sociedade rege-se pelas normas da sociedade não personificada (artigos 986 a…

01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a responsabilidade pela teoria da culpa do serviço, seja porque este não funcionou, quando…

brevemente o entendimento do que vem a ser sociedades empresárias, seus principais tipos, sua funcionalidade e ainda sua legislação, dentre outros. 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 981, trás o conceito básico de sociedade em sentido amplo, independente do aspecto empresarial ou não empresarial. Assim, pelo diploma legal, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com…

Conceito de empresário • Relação empresarial entre cônjuges e herdeiros • Tipos de sociedades empresárias • EIRELI • Regra geral das sociedades no Código Civil • Deliberações: Simples x Empresárias • Responsabilidade dos sócios e dos administradores e a interpretação do art. 983 • Responsabilidade civil do contador e do administrador • Desconsideração da personalidade jurídica. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Lei n. 10.406/2002 (Código Civil): • Aplicação supletiva da legislação não…