Artigo Responsabilidade Social

pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). No meu sentir, é uma vitória da lógica, da democracia e da sociedade. Ademais inúmeros países já possuem regramento específico para…

vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias…

Brenda Luiza da Silva Helber Forechi Rebeca Mendes De Sousa Dourado Regiane Apontes Macedo AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NATURA NA ÁREA EDUCACIONAL PORTO VELHO 2014 BRENDA LUIZA DA SILVA HELBER FORECHI REBECA MENDES DE SOUZA DOURADO REGIANE APONTES MACEDO AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NATURA NA ÁREA EDUCACIONAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito de…

Brasil é a limitada ela tem como suas principais características a contratualidade e a responsabilidade limitada. Contratual formada a partir de contrato social; Capital social divide em quotas; Sócias pessoas físicas e ou jurídicas; Responsabilidade dos sócios; Limitada ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Possibilidade de afastar a responsabilidade limitada: aplicação da teoria da desconsideração da personalidade…

O artigo “A responsabilidade social das empresas: o contexto brasileiro em face da ação consciente ou do modernismo do mercado?” tem como autor Carlos Nelson dos Reis. Carlos é Mestre em Economia e Administração de Negócios, Marketing e Contabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Seu artigo, resultado de muita pesquisa, foi publicado na Revista de Economia Contemporânea (Vol.11, no.2, Rio de Janeiro, Mai/Ago. 2007). O segundo artigo analisado

EMPRESÁRIA Perspectiva Histórica “A idéia de sociedade como união de indivíduos objetivando a realização, em conjunto, de um objetivo comum remonta a um passado longínquo, pois decorre do espírito associativo do homem, como animal eminentemente social. Surgiram as sociedades como situações de fato, impostas pela necessidade de atuação comum na obtenção dos bens necessários à sobrevivência” . No entanto, as associações com finalidades expressamente predeterminadas só surgiram…

SUMÁRIO 1 Responsabilidade civil do empregador – Acidente de trabalho............................. 2 1.1 Introdução.................................................................................................................. 2 1.2 Natureza jurídica da responsabilidade civil................................................................ 3 1.3 Pressupostos da responsabilidade civil...................................................................... 3 1.4…

DO CONTRATO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. Tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil que trata do tema em seu artigo 423 do Código Civil. Conceito de contrato de adesão por Messineo Gonçalves: “contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contratantes de modo que o outro não tem o poder de debater as condições, nem…

SILVA REFLEXOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA LEI 12.441/2011 GUARABIRA – PB 2012 RICARDO COSTA DA SILVA REFLEXOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA LEI 12.441/2011 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação de Direito da Universidade Estadual da Paraíba – Campus III, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de Bacharelado em 30/11/2012. Orientadora: Professora Marques Pereira Katucha Kamilla GUARABIRA – PB 2012 RICARDO COSTA DA SILVA REFLEXOS SOCIAIS…

Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho 1. Introdução: O tema da responsabilidade civil sempre instigou a doutrina em vários de seus aspectos, ganhando relevo na seara trabalhista a partir da recente mudança de posicionamento da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência para julgamento das demandas que veiculam pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Suprema Corte,…