Artigo Responsabilidade Objetiva Empregador Acidentes De

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, II, alínea “d” do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MORAES EMPRENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paraná, nº 200, Araucária – Paraná; pelos feitos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora da ação em face dos gastos oriundos do acidente de trânsito, diz não ter as…

fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária. II –…

ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE SOCIAL Amanda Alves RABELO1 Fernando Batistuzo Gurgel MARTINS2 RESUMO: Muito embora o problema da infortunística seja tratado há muito tempo, o número de acidentes do trabalho é crescente. A falta de informação e na maioria das vezes a imprudência dos trabalhadores são causas desse aumento. Assim, a prevenção e conscientização tornam-se essencial para mudar essa realidade. Palavras-chave: Acidente do trabalho. Histórico. Classificação.…

ACIDENTE DE TRABALHO Suelen Cristine Wisenteiner Ribas RESUMO O presente artigo contem uma breve síntese, o tema Acidente de Trabalho, seu conceito, características e consequências jurídicas que muito ainda há para se explorar, tendo se atido apenas a uma ideia inicial dos ramos do direito que amparam a decorrência do infortúnio. Sabe-se, de imediato, que tal ocorrência desencadeia direitos ao empregado e obrigações ao empregador, tanto nas esferas cível e criminal, quanto…

dependentes e Transporte e Encomendas de Cargas LTDA-EPP como recorrentes e recorridas. O M.M juiz a quo aps regular instruo processual decidiu (Fls.) improcedncia do Recurso Ordinrio interposto pela reclamada e acolheu a alegao da responsabilidade objetiva no acidente de trabalho e reconheceu a denpendncia econmica dos familiares requerendo assim a procedncia dos danos morais. Da Preliminar Conheo do Recurso tempestivamente, conforme fls. Assinado…

descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 12ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que,…

20423157 DIREITO DO TRABALHO II TEMA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO SÃO PAULO 2015 INGRID LOPES DE SOUSA RA: 20423157 DIREITO DO TRABALHO II TEMA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO TRABALHO APRESENTADO À PROFESSORA MARIA JOSÉ DE DIREITO DO TRABALHO II DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI PARA APRECIAÇÃO E POSSÍVEL ACRÉSCIMO DA NOTA N1-1. SÃO PAULO 2015 RESPONSABILIDADE CIVIL: Conceito, Natureza…

do segundo pododáctilo). O acidente ocorreu nas dependências da Reclamada, no setor de lavanderia, local onde a Reclamante desenvolvia suas atividades em favor da Reclamada. A Reclamada nunca forneceu Equipamento de Proteção Individual- EPI (bota, protetor auricular, óculos) para os funcionários, que realizavam suas atividades no setor de lavanderia, inclusive para a Reclamante. Denota-se que por ocasião do acidente a Reclamada forneceu a devida comunicação de acidente – CAT,…

DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR GILSON DE ALMEIDA BARBOSA GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO ARAÇATUBA 2009 GILSON DE ALMEIDA BARBOSA GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR Araçatuba - SP 2009 FOLHA DE APROVAÇÃO Gilson De Almeida Barbosa Gustavo Ferreira Raymundo CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR

prestação jurisdicional, apenas para atenuar sua situação financeira, já que nenhum dinheiro trará de volta sua normalidade física. DO DIREITO O pedido do Requerente encontra amparo nos artigos 1518 a 1532 e 1553, do Código Civil. No presente caso, há que se falar em responsabilidade objetiva do Requerido, ou seja, há presunção de sua culpa, visto que inobservou o seu dever de proteger e assegurar ao Requerente a segurança mínima e necessária ao exercício de seu trabalho.…