Artigo Resíduos Sólidos

no Artigo 4º o “pacto federativo” proposto: Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Ou seja, é dever dos Estados, Distrito Federal e Municípios a gestão dos Resíduos Sólidos.

Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública1 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Norma habilitante e âmbito do Regulamento O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do art. 241º da Constituição da República Portuguesa, das leis n.º 42/98, de 6 de Agosto, 169/99 de 18 de Setembro e 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos Decretos-Leis n.º 442/91, de 15 de Novembro, 379/93, de 5 de Novembro, 239/97, de 9 de Setembro e das Portarias n.º 818/97, de 5 de…

DIREITO AMBIENTAL ADRIANO VALÉRIO RESENDE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E NO ESTADO DE MINAS GERAIS Diamantina 2012 ADRIANO VALÉRIO RESENDE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E NO ESTADO DE MINAS GERAIS Trabalho…

Art. 10 - As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado geradoras de resíduos sólidos cujas atividades estão sujeitas ao licenciamento ambiental deverão elaborar, para os fins do disposto nos artigos 19 e 21, especialmente o §4º, da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, plano de resíduos sólidos de acordo com os planos, programas, projetos e metas estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, em especial as Secretarias do Meio Ambiente, de Saneamento

PERSPECTIVAS PARA A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ‘ PERSPECTIVAS PARA A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – LEI N°12.305/2010 Projeto de pesquisa apresentado à coordenação de curso de direito da universidade paulista de ensino – UNIP, campus Flamboyant, para fins de avaliação do sob a orientação do professor José Antônio.

RESÍDUOS SÓLIDOS : as responsabilidades de cada Setor Gestão de Resíduos Sólidos ( São Paulo ) Lei 997/76 e regulamento: Dec. 8468/76 Foco: Comando e Controle Resíduos Disposição Final Disposição inadequada de Resíduos Sólidos ! Panorama Paulista dos Resíduos Sólidos Urbanos ( RSU ) Resíduos coletados 55.214. t/dia ou 1,385 kg/hab/dia  Destinação dos RSU ( municípios ) 3,6% ( 23 municípios ) aterro sanitário 31% 65,4% aterro controlado disposição…

RESÍDUOS SÓLIDOS : as responsabilidades de cada Setor Gestão de Resíduos Sólidos ( São Paulo ) Lei 997/76 e regulamento: Dec. 8468/76 Foco: Comando e Controle Resíduos Disposição Final Disposição inadequada de Resíduos Sólidos ! Panorama Paulista dos Resíduos Sólidos Urbanos ( RSU ) Resíduos coletados 55.214. t/dia ou 1,385 kg/hab/dia  Destinação dos RSU ( municípios ) 3,6% ( 23 municípios ) aterro sanitário 31% 65,4% aterro controlado…

LEGISLAÇÃO -Constituição federal/ 88-Artigo 225: constitucional, ambiental, manguezal, área de preservação permanente, obrigação de fazer, programa de recuperação de área degradada. - Lei de crimes ambientais n° 9.605/99: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. -Lei de Educação Ambiental n° 9.795/99: dispõe sobre a educação ambiental institui a politia nacional de educação ambiental e da…

oportunidades de negócios que utilizem como matéria-prima os resíduos sólidos industriais: Elaboração de uma Estrutura de Trabalho Porto Alegre Rio Grande do Sul – Brasil 2007 1º Fórum Internacional de Resíduos Sólidos Rogério Royer, MSc. rogerio-royer@uergs.edu.br rogroyer@ufrgs.br Identificação de oportunidades de negócios que utilizem como matéria-prima os resíduos sólidos industriais: Elaboração de uma Estrutura de Trabalho Artigo Científico Porto Alegre …

NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Itu, SP 2012 BATISTA, LILIAN SILVEIRA ra: 02054 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Curso Administração de Empresas Disciplina Gestão da Sustentabilidade Professor Michel Weissberg Itu, SP 2012 Sumário 1 Introdução 3 2 Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS 4 3 Conclusão 7 Referências 9 1 Introdução O Brasil aprovou a Política Nacional de Resíduos…