Artigo Reforma Agraria

São elas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a desapropriação por interesse social, disciplinada pela Lei No 4.132/1962, pela Lei no 8.629/93 e pela Lei Complementar no 76/93, esta corresponde à desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural que não cumpre sua função social. Há também o caso da desapropriação indireta, que é um dos temas mais polêmicos dessa matéria, pois trata de uma desapropriação feita às avessas, sem respeitar o devido processo…

A reforma agrária constitui uma intervenção do Estado na propriedade privada, onde a propriedade improdutiva pode ser arrancada das mãos do proprietário que não gera riqueza e renda da terra através da lavoura e dos demais sistemas produtivos agrários, sendo que a intervenção do Estado se dá pela desapropriação e também pela tributação progressiva. Outra característica que deve ser observado e a peculiaridade da reforma agrária e a sua forma de implementação, variando de país para país,…

(Transcrevemos, sobre o tema, o artigo de autoria de um ex-aluno da SOPECE-FCHPE, graduado em 2002) A importância dos módulos rurais na distribuição e aproveitamento da terra Clóvis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho, acadêmico de Direito na Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco (SOPECE) 1. Introdução O Código Agrário Brasileiro, Estatuto da Terra (lei nº 4.504/64) examina em muitos artigos o problema da reforma agrária e da política…

REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL Para se pensar em Reforma Agrária no Brasil é preciso contextualizá-la e depois se perguntar se temos, de fato, um problema agrário ou é uma especulação de movimentos políticos ou “massas revolucionárias” ou até mesmo interesses de latifundiários. Dessa forma, inicialmente precisamos definir o que é a Reforma Agrária e buscaremos a informação no Estatuto da Terra (1964) que diz: “conjunto de medidas que objetivem a promover melhor a distribuição da terra, mediante

agrícola e fundiária e à reforma agrária. O artigo 5º da Constituição assegurou o direito de propriedade, condicionando ao cumprimento da função social do imóvel, e dispôs que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Em termos formais e abstratos, as disposições da atual Constituição sobre política agrária…

direta ou indireta de exploração, com base no cumprimento da função social da terra e no respeito a legislação trabalhista e ambiental. 2- Qual é a função do direito agrário e o que este visa tutelar. Direito Agrário regula as atividades agrárias de produção, extração, conservação, além de atividades ligadas. Contudo, os contornos ou limites de alcance do que se denomina de direito agrário não são totalmente claros, mas o elemento ruralidade é fundamental, reuni em um todo, a…

COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SANTA MARIA – RS 2005 LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Trabalho Final de Graduação para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Centro…

POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA Andrei Michael Blume Carlos Orlindo Panassolo Feron Cristina Siqueira Santi Denise Raquel Cereser Flavio Augusto da Rosa Kegler Pedro Joaquim da Rosa Rodrigues Pricila Adriana Muller Vanessa Ribeiro Cabral Componente Curricular: Direito Agrário Professora: Elenise Shonardie Ijuí-RS 2º semestre/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA 4 1.1 Função…

“Município e a Reforma Agrária – Possibilidade (sugerir medidas para a participação do Município na reforma)” A Reforma Agrária, historicamente, mal dividida nas capitanias hereditárias e pelo sistema sesmarias, representada também pelo movimento de Canudos e do Contestado, ainda hoje sofre grande influência da desigualdade com a má divisão de terras nos municípios, sendo beneficiados as famílias que “assentam” nas terras consideravelmente e o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST),

Urbano e Rural REFORMA AGRÁRIA: LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL Goiânia Goiás 2014 Denise Dias Tereza RA -298797 Evanilza Lopes Marques RA -294884 Jurema Fernandes Silva RA-304538 REFORMA AGRÁRIA: LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL Orientadora: Juliana Duarte Goiânia Goiás 20 de setembro 2014 INTRODUÇÃO A reforma agrária tem motivado vários debates desde a década de 1960, momento em que as reformas de base trouxeram à…